09/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
08/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0008880-67.2022.8.27.2722/TO AUTOR: FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DA SILVA (OAB TO004298)ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB TO006153)ADVOGADO(A): ANNA CLARA RODRIGUES MARTINS (OAB TO013527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte Exequente pleiteia a penhora de créditos na modalidade “no rosto dos autos”, vide evento 147.

Neste toar, há de se destacar que nos autos foram intentadas penhoras através dos sistemas disponibilizados pelo CNJ aos quais este Juízo tem acesso, logo, uma das modalidades restantes para o alcance do crédito é a pretendida pela parte exquente.

Prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, assim ensina: Art. 860.

Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

E para melhor compor o instrumento decisório, cito a jurisprudência: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

A teor do disposto no art. 860 do CPC, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, como destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. (TRT-3 - AP: 00101090520205030183 MG 0010109-05.2020.5.03.0183, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 10/03/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 11/03/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – ART. 860 DO CPC - CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO DEVEDOR PRINCIPAL E DEVEDORES SOLIDÁRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A penhora no rosto dos autos é possível e prevista no art. 860 do CPC, e não se configura situação vexatória como alegam os agravantes, mas sim, é uma alternativa que o credor tem para receber o seu crédito. (TJ-MT 10191471720208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) Fundado no que prevê a lei e entende a jurisprudência, DEFIRO o pleito do evento 147, PROCEDA-SE com a feitura da certidão de penhora de créditos nos autos nº 00057211920228272722.

Considerando que o processo suupracitado tramita neste Juízo, é desnecessária a expedição de ofício.

Assim, TRASLADE-SE a certidão. À Serventia para que certifique acerca do retorno do ofício expedido no evento 142.

Após, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado, certificado e assinado pelo sistema e-Proc.
07/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:24

Lavrada Certidão
07/07/2025 13:19

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0005721-19.2022.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 150
07/07/2025 13:18

Lavrada Certidão
04/07/2025 18:01

Decisão - Outras Decisões
30/04/2025 15:19

Conclusão para despacho
29/04/2025 22:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 144
28/04/2025 16:45

Protocolizada Petição
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 144
08/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/04/2025 14:44

Expedido Ofício
08/04/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:35

Lavrada Certidão
08/04/2025 14:25

Juntada - Informações
07/04/2025 15:14

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 08:49

Protocolizada Petição
10/02/2025 17:16

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
08/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/12/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
13/12/2024 10:06

Protocolizada Petição
09/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00014288720248272737/TO
25/10/2024 10:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00014288720248272737/TO
02/08/2024 16:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00014288720248272737/TO
13/05/2024 17:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00014288720248272737/TO
25/03/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
25/03/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
21/03/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:28

Juntada - Informações
15/03/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
15/03/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/03/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00014288720248272737
13/03/2024 14:59

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/03/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:23

Lavrada Certidão
12/03/2024 19:43

Decisão - Outras Decisões
07/03/2024 15:31

Conclusão para despacho
07/03/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
21/02/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 107
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
02/02/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00042881620238272731/TO
01/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/01/2024 14:23

Despacho - Mero expediente
05/01/2024 15:38

Protocolizada Petição
05/12/2023 16:16

Conclusão para despacho
05/12/2023 16:03

Protocolizada Petição
17/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
10/11/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
08/11/2023 15:31

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0004288-16.2023.8.27.2731/TO - ref. ao(s) evento(s): 96
08/11/2023 15:30

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
06/11/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
31/10/2023 07:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00042881620238272731/TO
30/10/2023 16:20

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0004288-16.2023.8.27.2731/TO - ref. ao(s) evento(s): 67, 92
27/10/2023 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
27/10/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/10/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 12:42

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 13:03

Conclusão para decisão
04/10/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
03/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/09/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 18:03

Despacho - Mero expediente
01/09/2023 13:57

Conclusão para despacho
31/08/2023 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/08/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
21/08/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/08/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/08/2023 14:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00042881620238272731/TO
14/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00042881620238272731
14/08/2023 12:48

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/08/2023 13:33

Juntada - Informações
08/08/2023 17:42

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/07/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
20/06/2023 17:39

Protocolizada Petição
09/06/2023 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 23:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
11/05/2023 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
11/05/2023 13:17

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
10/05/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/04/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:21

Lavrada Certidão
26/04/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/04/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/04/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2023 07:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
24/03/2023 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/03/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 15:20

Juntada - Informações
06/03/2023 12:58

Conclusão para despacho
06/03/2023 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
06/03/2023 12:57

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
03/03/2023 13:46

Decisão - Outras Decisões
02/03/2023 14:59

Conclusão para despacho
01/03/2023 17:21

Despacho - Mero expediente
16/01/2023 12:49

Conclusão para despacho
13/01/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/01/2023 15:08

Protocolizada Petição
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/12/2022 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 14:21

Juntada - Informações
07/12/2022 17:15

Decisão - Outras Decisões
30/11/2022 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/11/2022 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/11/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 16:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00102356720228272737/TO
24/11/2022 12:06

Conclusão para despacho
23/11/2022 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/11/2022 18:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00102356720228272737/TO
07/11/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00102356720228272737
07/11/2022 17:45

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
01/11/2022 15:42

Despacho - Mero expediente
29/08/2022 15:42

Conclusão para decisão
29/08/2022 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/08/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 16:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00033141320228272731/TO
10/08/2022 16:45

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida - Número: 00033141320228272731
07/07/2022 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/06/2022 14:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00033141320228272731/TO
21/06/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00033141320228272731
21/06/2022 13:27

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
15/06/2022 17:49

Decisão - Outras Decisões
14/06/2022 16:32

Conclusão para despacho
14/06/2022 16:15

Processo Corretamente Autuado
14/06/2022 15:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/06/2022 15:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/06/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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