27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0015829-24.2023.8.27.2706/TO APELANTE: D P DA SILVA TRANSPORTE-ME (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA NAVARRO BOLOGNESI (OAB TO510786)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por D P DA SILVA TRANSPORTE-ME contra sentença proferida pelo Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível no evento 50 nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência nº 0015829-24.2023.8.27.2706, ajuizada em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Pretende a apelante, em breve síntese, pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça, requer seja conhecido e provido o recurso interposto, para julgar totalmente procedentes os pedidos autorais.

Não comprovada a hipossuficiência alegada nas razões recursais, a recorrente foi devidamente intimada a juntar aos autos documentos aptos à comprovar a alegada hipossuficiência financeira, alternativamente, apresentar o comprovante das custas processuais, sob pena de deserção recursal, com fulcro no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, consoante se vê da decisão proferida no evento 2.

Decorreu o prazo e a parte recorrente não a atendeu a determinação (evento 7).

Vieram-me conclusos. É o relatório do necessário.

Passo a decidir monocraticamente, na forma do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

O recurso é próprio e tempestivo, todavia, não merece seguimento, por conta do não recolhimento do valor concernente ao preparo.

Consoante reza a lei processual civil ora vigente: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Na hipótese, o apelante foi devidamente intimado, na pessoa do seu representante processual, para juntar aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira atual e/ou apresentar o comprovante do preparo do presente recurso, sob pena de deserção recursal, com fulcro no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, consoante decisão proferida em 04/05/2025 (evento 2).

Conquanto tenha sido regularmente intimada a comprovar sua hipossuficiência para tanto ou providenciar o recolhimento das custas recursais, a parte insurgente, como dito, deixou de fazê-lo. e, por tal razão, deve suportar a pena de deserção estabelecida na norma em comento.

Insta expor que não se trata de insuficiência, mas de ausência de preparo, de modo que o recurso manejado é deserto, o que gera sua manifesta inadmissibilidade e inviabiliza o seu seguimento.

Neste sentido é a jurisprudência: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

PREPARO NÃO REALIZADO.

RECURSO DESERTO.

NÃO CONHECIDO. 1.

O preparo é condição de admissibilidade da apelação, a teor do que dispõe o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, que determina que sua comprovação seja feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Dessa forma, não tendo a apelante efetuado o preparo no ato da interposição do recurso de apelação, tampouco realizado o pagamento no prazo determinado, quando intimado, é caso de não conhecimento do recurso de apelação, por deserção. 3.

Recurso não conhecido. (TJTO , Apelação Cível, 0000064-23.2022.8.27.2714, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 08/11/2023, juntado aos autos em 10/11/2023 13:53:20)" "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

PREPARO RECURSAL.

RECOLHIMENTO.

COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECOLHIMENTO EM DOBRO.

DETERMINAÇÃO.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

Apresenta-se correta a decisão que não conhece de recurso de Apelação por deserção, quando o apelante não junta o comprovante do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso e, quando intimado para recolher em dobro, conforme determinado no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, se mantém inerte. (TJTO, Apelação Cível, 0012668-60.2020.8.27.2722, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 15/04/2024 17:53:52)" "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SER INADMISSÍVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO PREPARO.

FALTA DE PAGAMENTO.

ALEGADO EQUÍVOCO NA FALTA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PREPARO.

FATO INCAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Verifica-se que a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento em razão do agravante, quando devidamente intimado, não haver atendido a diligência no sentido de realizar o preparo recursal, sendo, portanto, aplicada a pena de deserção e o não conhecimento do recurso nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.2. É cediço que, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC/2015, a comprovação do preparo, quando exigido pela legislação pertinente, deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 3.

No caso, concedido o prazo de 05 (cinco) dias para juntada do preparo, o Agravante não observou o comando judicial em relação ao aludido pagamento - Agravo de Instrumento deserto. 4.

Agravo Interno conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012702-96.2023.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 21/03/2024 16:07:26)" À vista de tais razões, ante o juízo de prelibação negativo, por ausência de preparo recursal no ato da interposição, declaro DESERTA a Apelação interposta por D P DA SILVA TRANSPORTE-ME, com fulcro no art. 1.007 do CPC/15 e, de consequência, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 c/c art. 38, inciso II, alínea ‘a’, do RITJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/04/2025 14:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
29/04/2025 14:16

Lavrada Certidão
26/04/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
17/04/2025 19:26

Protocolizada Petição
11/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
02/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
31/03/2025 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/03/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2025 14:17

Protocolizada Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/03/2025 12:56

Protocolizada Petição
11/03/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/03/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/03/2025 15:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/02/2025 18:40

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
11/11/2024 20:29

Protocolizada Petição
07/10/2024 15:06

Conclusão para decisão
10/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
27/08/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
23/08/2024 17:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/08/2024 19:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 37
19/08/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/08/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/08/2024 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2024 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:32

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 15:02

Protocolizada Petição
01/07/2024 20:10

Protocolizada Petição
15/05/2024 15:43

Conclusão para despacho
15/05/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
09/05/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2024 15:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/04/2024 12:10

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
31/01/2024 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
25/01/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
18/01/2024 12:18

Protocolizada Petição
06/12/2023 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/12/2023 15:44

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/08/2023 15:13

Conclusão para despacho
22/08/2023 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
11/08/2023 16:55

Protocolizada Petição
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 22:41

Protocolizada Petição
26/07/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:57

Processo Corretamente Autuado
26/07/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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