16/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016935-49.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: ADONES JEFFERSON FERREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Adones Jefferson Ferreira da Silva, objetivando a restituição de valores supostamente pagos indevidamente em decorrência de tarifas cobradas sem o seu expresso consentimento.

E, posterior tramitação regular, sobreveio sentença de improcedência, o que motivou a interposição de Recurso Inominado pela parte autora.

Após interposto o Recurso Inominado, as partes celebraram acordo (evento 60), por meio do qual a parte recorrente quitou integralmente o contrato objeto da lide e ambas renunciaram a quaisquer direitos e obrigações discutidas, incluindo honorários sucumbenciais, restando cada parte responsável pelos honorários de seus patronos.

Todavia, sobreveio decisão monocrática (evento 70) que deixou de conhecer do recurso, impondo ainda à parte recorrente a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, desconsiderando o acordo firmado entre as partes.

Do cabimento do chamamento do feito à ordem O artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, atribui ao juiz a prerrogativa de zelar pela regularidade do processo e a observância da boa-fé, podendo, para tanto, determinar a correção de atos processuais que se mostrem inadequados, inclusive para evitar decisões manifestamente injustas ou descoladas da realidade processual.

No caso em tela, observa-se que a decisão de não conhecimento do recurso, com a respectiva condenação em custas e honorários, foi proferida sem a devida análise do acordo firmado entre as partes.

Assim, como o acordo celebrado constitui ato jurídico perfeito e válido, deve ser homologado pelo juízo para que produza seus regulares efeitos, razão pela qual resta prejudicado o exame do recurso e deve ser reconhecida a extinção do processo com resolução do mérito.

Conforme art. 11, inciso IV, do Regimento Interno, compete ao relator homologar desistências e transações antes do julgamento do feito.

Acolho a petição de Evento n. 60, dos presentes autos, como renúncia ao prazo recursal (art. 998, CPC).

As partes devem submeter a composição à apreciação do juízo de origem na fase seguinte.

Ante o exposto, torno sem efeito a decisão proferida no evento 70 e todos os atos subsequentes e, HOMOLOGO O ACORDO celebrado, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Após o trânsito em julgado, promova baixa à origem.

Cumpra-se.
14/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
27/06/2025 10:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/03/2025 14:30

Conclusão para decisão
17/03/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/02/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/02/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
14/01/2025 20:11

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 5640242 - R$ 24,00
14/01/2025 20:11

Protocolizada Petição
14/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5638478, Subguia 71290 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
09/01/2025 17:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5638478, Subguia 5468095
09/01/2025 17:03

Juntada - Guia Gerada - Recurso Medida Cautelar - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 5638478 - R$ 48,00
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/12/2024 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/12/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 17:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
16/12/2024 17:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/10/2024 17:16

Conclusão para despacho
14/10/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/10/2024 11:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5580738, Subguia 5444216
14/10/2024 11:09

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ADONES JEFFERSON FERREIRA DA SILVA - Guia 5580738 - R$ 359,36
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/09/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 18:57

Protocolizada Petição
27/09/2024 17:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/09/2024 18:02

Protocolizada Petição
24/06/2024 16:52

Conclusão para despacho
24/06/2024 11:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
24/06/2024 10:48

Lavrada Certidão
24/06/2024 10:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
22/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
20/06/2024 18:43

Protocolizada Petição
18/06/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/06/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/05/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/05/2024 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2024 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/05/2024 11:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/04/2024 17:17

Juntada - Informações
10/04/2024 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
10/04/2024 17:40

Juntada - Informações
13/03/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/03/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2024 13:58

Conclusão para julgamento
12/03/2024 13:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 13/03/2024 14:30. Refer. Evento 28
12/03/2024 13:53

Despacho - Mero expediente
12/03/2024 13:43

Conclusão para despacho
08/03/2024 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/03/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/03/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2024 12:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/11/2023 15:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 13/03/2024 14:30
22/09/2023 17:39

Conclusão para julgamento
01/09/2023 15:59

Protocolizada Petição
28/08/2023 17:12

Protocolizada Petição
28/08/2023 16:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
28/08/2023 16:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 28/08/2023 16:00. Refer. Evento 10
28/08/2023 15:36

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
28/08/2023 12:13

Protocolizada Petição
24/08/2023 17:14

Despacho - Mero expediente
27/07/2023 19:08

Protocolizada Petição
19/07/2023 17:07

Conclusão para despacho
19/07/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/07/2023 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 19:34

Protocolizada Petição
04/07/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/06/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/06/2023 16:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 28/08/2023 16:00
19/06/2023 17:49

Decisão - Outras Decisões
19/06/2023 17:46

Decisão - Outras Decisões
19/05/2023 15:45

Conclusão para despacho
16/05/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/05/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:28

Processo Corretamente Autuado
04/05/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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