TJTO - 0009007-97.2025.8.27.2722

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0009007-97.2025.8.27.2722/TO INVESTIGADO: JOSE DIVINO LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): ROMILDO SANTOS BARBOSA (OAB TO005651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado JOSE DIVINO LOPES DOS SANTOS, já qualificado nos autos.

Eis o breve relatório.

Observado os requisitos do ANPP dispostos no Artigo 28-A do CPP: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: Referido acordo foi regularmente apresentado ao Poder Judiciário, na forma do artigo 28-A, § 4º, do CPP.

A voluntariedade do investigado na celebração da avença foi constatada por intermédio da audiência realizada e juntada ao evento 1, inclusive com anuência de seu Advogado.

Os requisitos formais do negócio jurídico estão devidamente preenchidos, pois o investigado é primário e confessou a prática da infração penal.

Além disso, o crime imputado não foi praticado com violência nem grave ameaça à pessoa e tem pena mínima inferior a 4 anos.

Não há cláusulas abusivas e não incide na espécie nenhuma das vedações previstas no artigo 28-A, do CPP, para a sua efetivação.

Entendo, ademais, que as condições propostas pelo Ministério Público, devidamente aceitas pelo investigado, são compatíveis com aquelas previstas no artigo 28-A, § 2º, do CPP, e revelam-se suficientes e adequadas à repressão fato investigado no inquérito.

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal constante no evento 1 com as modificações trazidas na ATA do evento 1 destes autos, a fim de que dele surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Doravante, a presente decisão é parte integrante e essencial dos documentos que compõem o acordo, devendo acompanhá-lo para o alcance para todas as finalidades legais.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para verificação de futuras propostas.

Suspendo o curso da prescrição até o cumprimento do acordo ou sua rescisão (artigo 116, inciso IV, do Código Penal).

Intime-se o(a) titular do Ministério Público com competência para atuar na Vara de Execuções Penais, com prazo de 10 (dez) dias, para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, juntando a estes autos o comprovante de protocolo no sistema SEEU (artigo 28-A, § 6º, do CPP).

Após juntada do comprovante de protocolo no sistema SEEU, determino o Arquivamento Provisório do presente feito até que seja informado o cumprimento do acordo.

Intime-se o investigado para cumprir todos os termos do acordo, com a advertência de que, em caso de descumprimento: 1.

O acordo será rescindido e poderá haver oferecimento de denúncia e instauração de ação penal; 2.

O Ministério Público poderá se recusar a oferecer proposta de suspenção condicional do processo nos novos autos.

Advirta-se, outrossim, que todas as questões incidentais relativas ao acordo serão resolvidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.