TJTO - 0002795-04.2022.8.27.2710
1ª instância - 1ª Escrivania - Augustinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
-
28/08/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
-
27/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0002795-04.2022.8.27.2710/TO REQUERENTE: G.A.M TRACY ANNE POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDAADVOGADO(A): TRACY ANNE DUARTE LEITE (OAB TO006924) ATO ORDINATÓRIO Diante da ciência da expedição dos alvarás, INTIMO a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
Araguaína/TO, 26 de agosto de 2025. -
26/08/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
-
18/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
14/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002795-04.2022.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: G.A.M TRACY ANNE POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDAADVOGADO(A): TRACY ANNE DUARTE LEITE (OAB TO006924)REQUERIDO: J.
FRANCISCO SILVA EIRELIADVOGADO(A): JADER JAIME FÉLIX PINHEIRO (OAB TO012157)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 88 - 11/08/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 87 - 11/08/2025 - Juntado - Alvará Pago -
13/08/2025 18:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
13/08/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
13/08/2025 09:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
13/08/2025 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2025 10:44
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 086004552025
-
11/08/2025 10:44
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 086004542025
-
09/08/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
-
04/08/2025 18:46
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 086004552025
-
04/08/2025 18:46
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 086004542025
-
04/08/2025 17:42
Lavrada Certidão
-
31/07/2025 11:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
30/07/2025 15:15
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
-
18/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
-
17/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
-
17/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0002795-04.2022.8.27.2710/TO REQUERENTE: G.A.M TRACY ANNE POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDAADVOGADO(A): TRACY ANNE DUARTE LEITE (OAB TO006924)REQUERIDO: J.
FRANCISCO SILVA EIRELIADVOGADO(A): JADER JAIME FÉLIX PINHEIRO (OAB TO012157) DESPACHO/DECISÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, para recebimento dos valores acordados e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), considerando a forma requerida no evento retro, desde que cumpridos os requisitos abaixo.
Expeça-se inicialmente o alvará devido parte autora, em sequência o devido a parte ré. 1.1 DOS REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.
A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.
O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.
Nesse sentido, a jurisprudência do C.
STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. 1.2 DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.
O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).
As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.
Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.
Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.
Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.
Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.
A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.
Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.
A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.
A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.
A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.
A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).
Assim, caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais.
Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.
DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento.
INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal.
Augustinópolis/TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc.
Observação à Secretaria: Caso o alvará requerido seja expedido unicamente em favor de procurador/sociedade de advogados que represente pessoa física, deve ser expedida intimação pessoal à parte representada para que tome ciência da expedição (TRF3.
MS 247142/SP, Nº CNJ 0013191-88.2003.4.03.0000. 3ª Seção, Rel.
Des.
Therezinha Cazerta).
Intime-se.
Cumpra-se.
Após a expedição dos alvarás, e ultimadas todas as determinações, arquive-se com as baixas e cautelas necessárias.
Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s). -
16/07/2025 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/07/2025 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 16:20
Decisão - Outras Decisões
-
14/07/2025 16:35
Conclusão para despacho
-
11/07/2025 09:41
Protocolizada Petição
-
01/07/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
-
20/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
18/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
17/06/2025 14:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
17/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 14:11
Juntada - Informações
-
16/05/2025 17:50
Lavrada Certidão
-
16/05/2025 17:49
Juntada - Informações
-
13/05/2025 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
13/05/2025 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
12/05/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
15/04/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
-
11/02/2025 21:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
09/01/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 15:54
Decisão - Outras Decisões
-
08/01/2025 14:33
Conclusão para despacho
-
22/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
-
30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
20/09/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 13:47
Lavrada Certidão
-
19/09/2024 13:45
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
-
18/09/2024 17:58
Decisão - Outras Decisões
-
03/09/2024 14:22
Conclusão para decisão
-
03/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
-
10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
31/07/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/07/2024 11:57
Decisão - Outras Decisões
-
29/07/2024 16:35
Conclusão para decisão
-
29/07/2024 16:32
Processo Reativado
-
29/07/2024 10:24
Protocolizada Petição
-
26/03/2024 13:19
Baixa Definitiva
-
26/03/2024 13:19
Trânsito em Julgado
-
26/03/2024 07:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 086002412024
-
25/03/2024 17:44
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 086002412024
-
19/03/2024 15:22
Lavrada Certidão
-
12/03/2024 10:26
Despacho - Mero expediente
-
19/02/2024 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
19/02/2024 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
15/02/2024 12:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
15/02/2024 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
15/02/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 15:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
07/02/2024 15:40
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
07/02/2024 13:46
Conclusão para despacho
-
07/02/2024 11:32
Protocolizada Petição
-
31/01/2024 13:19
Protocolizada Petição
-
15/01/2024 17:42
Decisão - Outras Decisões
-
31/10/2023 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
24/10/2023 12:25
Conclusão para despacho
-
17/10/2023 17:22
Protocolizada Petição
-
05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
27/09/2023 16:34
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
-
25/09/2023 15:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
-
25/09/2023 15:47
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
-
25/09/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 20:36
Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
-
24/07/2023 17:07
Monitória convertida em Título Judicial
-
06/06/2023 13:25
Conclusão para despacho
-
06/06/2023 13:25
Lavrada Certidão
-
27/02/2023 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
-
14/12/2022 16:18
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
12/09/2022 18:28
Decisão - Outras Decisões
-
06/09/2022 13:21
Protocolizada Petição
-
26/08/2022 20:30
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
-
26/08/2022 12:14
Conclusão para despacho
-
26/08/2022 12:14
Processo Corretamente Autuado
-
26/08/2022 11:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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