05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/09/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000636-33.2024.8.27.2738/TO INVESTIGADO: CRISTIANO DE SOUZA BASTOSADVOGADO(A): DENNINSSON PERICLES PEREIRA ALMEIDA (OAB GO058594) SENTENÇA Fora realizado acordo de não persecução penal, o qual foi devidamente homologado no evento 4.

Consta na certidão do evento 94, informando que o mesmo cumpriu o acordo de não persecução penal.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que a obrigação assumida no acordo de não persecução penal foi cumprida satisfatoriamente pela pessoa mencionada.

Diante do exposto, com amparo no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de CRISTIANO DE SOUZA BASTOS.

ATENTE-SE a Escrivania que o cumprimento do acordo de não persecução penal não importará em reincidência nem constará de certidão de antecedentes criminais, sendo registrada (em certidão diversa) apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 28-A, §2º, inciso III e § 12º do CPP).

Fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade, conforme Enunciado 105 do FONAJE.

PROCEDA-SE à baixa.

Em 03/09/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
04/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
02/09/2025 16:34

Conclusão para julgamento
02/09/2025 16:33

Lavrada Certidão
02/09/2025 16:33

Despacho - Mero expediente
02/09/2025 09:26

Protocolizada Petição
19/08/2025 16:29

Conclusão para decisão
19/08/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
12/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
16/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0000636-33.2024.8.27.2738/TO (originário: processo nº 00006479620238272738/TO)RELATOR: VANDRÉ MARQUES E SILVAINVESTIGADO: CRISTIANO DE SOUZA BASTOSADVOGADO(A): DENNINSSON PERICLES PEREIRA ALMEIDA (OAB GO058594)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 14/07/2025 - Lavrada Certidão
14/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:03

Lavrada Certidão
12/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 13:19

Lavrada Certidão
26/06/2025 14:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 09:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 09:16

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
24/06/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 03:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 03:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:30

Lavrada Certidão
16/05/2025 10:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
14/05/2025 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
14/05/2025 15:16

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
06/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/04/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 15:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
29/01/2025 16:27

Protocolizada Petição
28/01/2025 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
28/01/2025 14:11

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
28/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
11/10/2024 08:50

Protocolizada Petição
30/09/2024 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
30/09/2024 14:21

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
28/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
20/09/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:23

Lavrada Certidão
27/08/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/08/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 12:04

Protocolizada Petição
12/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:58

Protocolizada Petição
06/08/2024 13:50

Conclusão para decisão
05/08/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:34

Lavrada Certidão
06/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
28/06/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/06/2024 13:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
27/06/2024 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
27/06/2024 16:40

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
18/06/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:28

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/05/2024 09:46

Conclusão para decisão
07/05/2024 09:45

Processo Corretamente Autuado
06/05/2024 23:18

Distribuído por dependência - Número: 00006479620238272738/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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