27/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0030895-04.2025.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇOREQUERENTE: KAUAN DUARTE LEITE NEVESADVOGADO(A): HEIB ALVES SILVA PIRES (OAB GO066661)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 23/07/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
25/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 17:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 25
21/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0030895-04.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: KAUAN DUARTE LEITE NEVESADVOGADO(A): HEIB ALVES SILVA PIRES (OAB GO066661) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da emenda da inicial e da regularização do polo passivo Recebo a emenda da inicial apresentada no evento 13, EMENDAINIC1, porquanto a parte autora cumpriu com o que lhe foi determinado no evento 10, DECDESPA1 indicando pessoa jurídica apta a figurar no polo passivo da demanda.

Por conseguinte, determino a inclusão do COLÉGIO INTERAÇÃO VOZES ATIVAS LTDA inscrita no CNPJ n. 28.***.***/0014-97 no polo passivo, conforme postulado pela parte autora no evento 13, devendo ser excluída a pessoa jurídica com situação cadastral baixada que atualmente ocupa o polo. - Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça postulada pela parte autora, haja vista a presunção de que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais oriunda da sua declaração de hipossuficiência financeira (art. 98, CPC). - Da tutela provisória de urgência Busca a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, compelir a requerida a emitir seu certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de multa em caso de descumprimento, a fim de que possa efetuar sua matrícula no curso de Medicina da Universidade de Gurupi (Unirg), para a qual foi aprovada, haja vista que ainda se encontra cursando o 3º ano do ensino médio.

Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstos no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC).

Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos.

O art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), preconiza que o acesso aos cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

No caso em análise, o autor comprovou sua aprovação em processo seletivo para o curso superior de Medicina (evento 1, ANEXOS PET INI8).

Contudo, a documentação trazida aos autos demonstra que ainda não concluiu o ensino médio ou equivalente, embora já tenha cumprido carga horária satisfatória acima das 3.000h exigidas (Lei nº 14.945/2024), haja vista encontrar-se matriculado na 3ª série do ensino médio básico no Colégio Interação Vozes Ativas (⁣evento 1, ANEXOS PET INI5 e evento 1, ANEXOS PET INI7). Todavia, a própria LDB (Lei 9394/96) prevê, em seu artigo 24, V, c, a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.

Mais especificamente, o art. 47, § 2º, da mesma Lei, permite a abreviação do curso em caso de extraordinário aproveitamento do aluno.

Leia-se: Art. 47.

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. ... § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. (Destaquei) Anota-se que, embora o § 2º do mencionado art. 47, condicione a abreviação da duração do curso à submissão do aluno a banca examinadora especial visando a comprovar seu extraordinário aproveitamento, pondero que tal formalidade pode ser dispensada na presente hipótese, haja vista que o autor demonstrou sua capacidade e aptidão intelectual por meio da aprovação em concurso vestibular. Assinala-se que, em casos como o presente, o entendimento jurisprudencial que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins é no sentido de privilegiar o avanço do aluno para o acesso aos cursos superiores.

Nesse sentido, a título de exemplo, colaciono do acervo jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Tocantins o julgado que segue: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ... 2. Em se tratando de caso excepcional, no qual o aluno conseguiu comprovar sua capacidade intelectual, por meio da aprovação no vestibular, devem preponderar os princípios constitucionais do direito à educação e à progressão educacional, garantindo-lhe o certificado de conclusão de ensino médio, mesmo que não preenchidos os requisitos legais subjetivos, nos termos dos artigos 205 e 208, V, da Constituição Federal. 3.

LIMINAR CONFIRMADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS 0010626-32.2015.827.0000, Rel.

Des.

HELVÉCIO MAIA, Rel. em substituição Juíza EDILENE PEREIRA DE AMORIM A.

NATÁRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 18/02/2016). (Destaquei) Anota-se que, nos termos do art. 35, da LDB, o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

No presente caso, apesar de o autor não ter concluído formalmente o ensino médio, ao ser aprovado em processo seletivo de instituição de ensino superior, demonstrou ter alcançado as finalidades acima, uma vez que evidenciou a sua plena capacidade e maturidade intelectual.

Destaca-se que as exigências instituídas pela Lei nº 9.394/96 devem ser sopesadas à luz das normas constitucionais que garantem o direito à educação, bem como à progressão educacional, nos termos estabelecidos nos artigos 205 e 208, V, da Constituição Federal. Portanto, entendo demonstrado o fumus boni juris. De igual modo, também se faz presente o periculum in mora, haja vista que deve apresentar o certificado de conclusão de ensino médio antes do início do período letivo da universidade. Sendo assim, estando presentes todos os requisitos legais exigidos para a concessão de liminar, impõe-se o seu deferimento.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA postulada pelo autor, para determinar à instituição requerida, COLÉGIO INTERAÇÃO VOZES ATIVAS LTDA que, em 48h, emita o certificado de conclusão do ensino médio ou documento equivalente em favor de KAUAN DUARTE LEITE NEVES, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Cite-se a parte ré e intime-se-a, com urgência, para o cumprimento da presente decisão.

Antes de designar a audiência de conciliação do art. 334, do CPC, INTIME-SE o autor para que informe se deseja que o processo tramite pelo rito da Tutela Cautelar Antecedente, uma vez que protocolou o feito nesta classe processual, todavia, não fez qualquer menção à tutela antecedente.

Assim, deverá esclarecer qual tipo de tutela pretende requerer para que o feito siga o rito correto e adequado à sua demanda. Palmas (TO), data registrada eletronicamente.
17/07/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 13:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COLEGIO INTERACAO VOZES ATIVAS LTDA - EXCLUÍDA
17/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5754565, Subguia 113291 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
17/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5754566, Subguia 113211 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
17/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 19:30

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
16/07/2025 12:15

Conclusão para despacho
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:18

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 12:47

Conclusão para despacho
15/07/2025 12:47

Processo Corretamente Autuado
15/07/2025 09:56

Protocolizada Petição
14/07/2025 23:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5754566, Subguia 5524697
14/07/2025 23:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5754565, Subguia 5524696
14/07/2025 23:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KAUAN DUARTE LEITE NEVES - Guia 5754566 - R$ 50,00
14/07/2025 23:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KAUAN DUARTE LEITE NEVES - Guia 5754565 - R$ 142,00
14/07/2025 23:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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