TJTO - 0013366-12.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 18:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/07/2025 16:49
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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16/07/2025 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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26/06/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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25/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013366-12.2023.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00133661220238272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB SP133065)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 13/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
24/06/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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24/06/2025 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/06/2025 17:00
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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19/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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13/06/2025 10:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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28/05/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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21/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0013366-12.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: MARCIA BORGES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)APELANTE: ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB SP133065) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO MÉTODO BIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL.
INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIA BORGES FERREIRA contra acórdão que reduziu o valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), no bojo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c com Repetição de Indébito e Dano Moral. 2.
A embargante alegou omissão no acórdão quanto à análise do método bifásico de arbitramento da indenização por danos morais (REsp 1.152.541/RS), argumentando ausência de fundamentação quanto às condições pessoais das partes envolvidas.
II.
Questão em discussão 3.
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar expressamente os parâmetros do método bifásico para fixação do valor da indenização por danos morais, considerando-se as condições econômicas das partes e os objetivos compensatórios e punitivos da reparação civil.
III.
Razões de decidir 4.
O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os critérios utilizados para fixar o quantum indenizatório, incluindo a análise da gravidade do dano, da razoabilidade e da moderação da quantia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.5.
A motivação expressa no voto condutor abordou diretamente a natureza do dano moral in re ipsa e justificou a quantia de R$ 1.000,00 com base na jurisprudência dominante e nas particularidades do caso concreto.6.
Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da causa, tampouco para a modificação do julgado sob o pretexto de omissão inexistente.7.
A jurisprudência pacífica do STJ dispensa manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido.
IV.
Dispositivo e tese 8.
Recurso conhecido e improvido. 9. Tese de julgamento: A ausência de menção expressa ao método bifásico de arbitramento da indenização por danos morais não configura omissão, quando o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e compatível com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, §2º.Doutrina relevante citada: DIDIER JR., Fredie.
Curso de Direito Processual Civil.
Vol. 3.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1584831/CE, Rel.
Min.
Humberto Martins, DJe 21/06/2016; TJTO, ED na Ap 0000055-02.2015.827.0000, Rel.
Desa.
Jacqueline Adorno, j. 14/06/2017.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE IMPROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, EURÍPEDES LAMOUNIER, JOÃO RODRIGUES FILHO e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
19/05/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 10:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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19/05/2025 10:29
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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16/05/2025 14:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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16/05/2025 14:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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14/05/2025 18:24
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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14/05/2025 18:24
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 495
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11/04/2025 15:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/04/2025 22:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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10/04/2025 14:47
Juntada - Documento - Relatório
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09/04/2025 12:18
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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08/04/2025 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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01/04/2025 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/03/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2025 19:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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27/03/2025 11:28
Despacho - Mero Expediente
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26/03/2025 13:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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26/03/2025 10:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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21/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/02/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/02/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 11:55
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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21/02/2025 11:55
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/02/2025 08:18
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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20/02/2025 08:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por maioria
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07/02/2025 17:32
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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06/02/2025 19:09
Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> CCI02
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06/02/2025 19:09
Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> CCI02
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06/02/2025 08:05
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB11
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06/02/2025 08:05
Deliberado em Sessão - Sobrestado
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05/02/2025 19:41
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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05/02/2025 19:41
Juntada - Documento - Voto
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22/01/2025 15:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/01/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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07/01/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 421
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14/12/2024 06:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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12/12/2024 15:49
Juntada - Documento - Relatório
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11/12/2024 14:57
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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