18/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023518-85.2024.8.27.2706/TO AUTOR: FRANCISCO RAILSOM SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909)ADVOGADO(A): MELANY PAIVA DE FREITAS (OAB MS027255) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1060/50, artigos 98 e seguintes do CPC.

Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica para avaliar a enfermidade alegada pela parte autora.

Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso, devendo responder aos quesitos do Anexo I da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, considerando o disposto no artigo 1º, §7º, inciso II da lei nº 14331/22 que alterou a Lei nº 3.876/19, estes deverão ser adiantados pelo INSS.

Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (...) II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, ARBITRO os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 300,00 (trezentos reais).

Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." ($ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n.

CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial.

Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente.

Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo I da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados.

Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica.

Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485 do CPC).

O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos.

Com o laudo, deverá o perito/Junta Médica indicar a conta bancária para expedição do respectivo alvará.

Se necessário, requisite-se.

Juntado o laudo pericial, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de até 15 (quinze) dias.

Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos.

Deverá, no mesmo prazo, a referida autarquia promover o depósito judicial dos honorários periciais acima arbitrados, ficando desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do perito.

Havendo a apresentação de contestação e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas se for alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC. Caso tenha solicitado produção de prova testemunhal volvam os autos a conclusão para análise.

Nessa oportunidade, sendo indeferido tal pedido o feito já estará concluso para julgamento.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, data da assinatura eletrônica. QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a.

Número do processo; b.

Juizado/Vara.

II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a.

Nome do(a) autor(a); b.

Estado civil; c.

Sexo; d.

CPF; e.

Data de nascimento; f.

Escolaridade; g.

Formação técnico-profissional.

III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a.

Data do Exame; b.

Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c.

Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame).

IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a.

Profissão declarada; b.

Tempo de profissão; c.

Atividade declarada como exercida; d.

Tempo de atividade; e.

Descrição da atividade; f.

Experiência laboral anterior; g.

Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a.

Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b.

Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c.

Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d.

Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e.

A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f.

Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g.

Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h.

Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i.

Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j.

Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l.

Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m.

Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n.

Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o.

O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q.

Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r.

Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s.

Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t.

Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u.

Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)?
16/07/2025 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> TOJUNMEDI
16/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:01

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
14/07/2025 16:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/07/2025 09:55

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 16:46

Conclusão para decisão
06/07/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:42

Protocolizada Petição
18/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 01:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 01:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
29/05/2025 13:10

Juntada - Informações
23/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:55

Juntada - Informações
21/05/2025 15:34

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
20/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/04/2025 17:38

Conclusão para despacho
28/04/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
26/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:31

Decisão - Declaração - Incompetência
19/02/2025 16:41

Conclusão para decisão
18/02/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:28

Decisão - Outras Decisões
09/01/2025 15:45

Conclusão para despacho
09/01/2025 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
09/01/2025 14:29

Lavrada Certidão
09/01/2025 14:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCO RAILSOM SOUZA DA SILVA - Guia 5638235 - R$ 121,27
09/01/2025 14:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCO RAILSOM SOUZA DA SILVA - Guia 5638234 - R$ 186,91
09/01/2025 13:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2025 12:56

Processo Corretamente Autuado
09/01/2025 12:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
28/12/2024 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA1ECIVJ)
20/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 16:23

Decisão - Declaração - Incompetência
18/11/2024 15:35

Conclusão para despacho
18/11/2024 15:34

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 15:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/11/2024 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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