08/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
23/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
20/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001148-75.2025.8.27.2707/TO AUTOR: SIMONEY FEITOSA MENESESADVOGADO(A): IVONE NERI DE ARAUJO (OAB TO009251)AUTOR: SELMA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): IVONE NERI DE ARAUJO (OAB TO009251)AUTOR: SÔNIA MARIA NERI DE ARAÚJOADVOGADO(A): IVONE NERI DE ARAUJO (OAB TO009251) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO movida por SONIA MARIA NERI DE ARAÚJO, DAVI EMANUEL NERI FERNANDES, ANNA LUISA MEL RIBEIRO NERI, SIMONEY FEITOSA MENESES e SELMA PEREIRA DA SILVA FEITOSA em desfavor de ORISMAR CONCEIÇÃO e AUTO REFORMADORA TOCANTINS.

Dispensáveis os demais relatos, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir a questão.

II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

Os Juizados Especiais não comportam em quaisquer polos da demanda a presença de menor incapaz, na forma do art. 8º da Lei 9.099/95, circunstância a que se adéqua o caso: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. As pessoas físicas capazes são as naturais não elencadas nos arts. 3º e 4º do Código Civil.

Nota-se que no caso dos autos foram relacionadas no polo passivo da ação os menores DAVI EMANUEL NERI FERNANDES (DN 02/12/2007), e ANNA LUISA MEL RIBEIRO NERI (DN 11/11/2015), ou seja, incapazes na foram do art. 3° do CC/02. Tendo em vista que somente as pessoas físicas capazes são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, a pessoa menor, como é o caso de alguns dos demandantes, não pode ser parte na relação perante esta sistemática especial, nem representada, por vedação do citado dispositivo (art. 8º da Lei 9.099/95). Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

INCAPAZ.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO ACOLHIDA. 1.

Se o Autor apresenta-se na inicial como representante de filho menor, e postula reparação de danos morais sofridos por este, então o autor efetivo da ação é o menor, em razão de dano direito, e não seu genitor em razão de dano reflexo. 2.

Não podem ser parte em feitos dos Juizados Especiais os incapazes (art. 8º,caput, da Lei nº 9.099/95). 3.

Incompetência absoluta dos Juizados Especiais reconhecida de ofício. 4.

Sem custas e honorários. (Acórdão n.684963, 20120210049464ACJ, Relator: João Batista Gonçalves Da Silva, Relator Designado: Flávio Augusto Martins Leite, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/06/2013, Publicado no DJE: 19/06/2013.

Pág.: 204) (grifo nosso).

JUIZADOS ESPECIAIS.

FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI N.º 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A teor do que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95, o incapaz não pode figurar como parte em ações que tramitam nos Juizados Especiais. Vedação legal que, inobservada, leva a necessária extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta do juízo. [...] 6.

Acórdão lavrado conforme artigos 27 da Lei n.º 12.153/2009 e 46 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Acórdão n.672117, 20120110115054ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/04/2013, Publicado no DJE: 26/04/2013.

Pág.: 194) (grifo nosso).

Por derradeiro, em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum, caso assim entenda.

III.

DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários, face ao art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
18/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 09:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/06/2025 17:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/06/2025 14:43

Conclusão para despacho
12/06/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
12/06/2025 15:36

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
12/06/2025 15:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/06/2025 15:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/06/2025 15:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
28/05/2025 01:00

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
25/05/2025 23:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
21/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
20/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:59

Decisão - Declaração - Incompetência
16/05/2025 15:11

Conclusão para decisão
16/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
10/04/2025 12:20

Protocolizada Petição
07/04/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 18:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/04/2025 14:11

Conclusão para despacho
04/04/2025 14:10

Lavrada Certidão
04/04/2025 13:41

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
04/04/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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