18/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
17/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
17/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000833-15.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO BORGES FERNANDES (OAB DF016912)RECORRENTE: IRACEMA SOARES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pela parte recorrente REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, dentre eles: a legitimidade, a tempestividade e o preparo devidamente comprovado nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 e artigo 68, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...) Art. 68.

O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. § 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção.

Ante o exposto, conheço do recurso do recorrente REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Versa a presente análise sobre a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo interposto por Iracema Soares da Silva.

Com efeito, a sistemática processual da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e, por analogia, a da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), não contemplam a figura do recurso adesivo.

Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência pátria e em enunciados de âmbito nacional, como o Enunciado 88 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), que expressamente dispõe sobre a impossibilidade de interposição de recurso adesivo no rito dos Juizados Especiais.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que corrobora a tese esposada: "RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE CAPELA.

NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU.

RITO DA LEI 12.153/09.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - ENUNCIADO 88 DO FONAJE.

RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0000781-38.2022.8.25.0015, Relator.: Marta Suzana Lopes Vasconcelos, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª TURMA RECURSAL)" Diante do exposto, e em conformidade com a ausência de previsão legal e a pacífica jurisprudência, o recurso adesivo interposto pela recorrente não reúne os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido.

Outrossim, determino que se aguarde a ordem cronológica para o regular julgamento dos demais feitos.

Intimem-se. Cumpra-se.
16/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/04/2025 14:58

Conclusão para despacho
03/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 14:26

Recebido os autos
31/03/2025 16:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
31/03/2025 16:10

Lavrada Certidão
31/03/2025 07:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/03/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2025 16:47

Protocolizada Petição
05/03/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/02/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5644377, Subguia 73515 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 332,25
22/01/2025 09:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5644377, Subguia 5470856
22/01/2025 09:44

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Guia 5644377 - R$ 332,25
14/01/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
13/12/2024 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 08:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/12/2024 12:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2024 14:47

Conclusão para julgamento
25/11/2024 13:10

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
20/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
12/11/2024 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
06/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:37

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 13:25

Juntada - Informações
21/10/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/10/2024 17:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 21/10/2024 16:00. Refer. Evento 26
21/10/2024 13:41

Protocolizada Petição
21/10/2024 12:46

Conclusão para despacho
21/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/06/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/06/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/06/2024 18:48

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 14:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 21/10/2024 16:00
03/06/2024 15:34

Conclusão para despacho
03/06/2024 15:34

Lavrada Certidão
29/05/2024 02:06

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 12:23

Conclusão para despacho
25/04/2024 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/04/2024 15:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/04/2024 15:00. Refer. Evento 11
24/04/2024 14:46

Juntada - Certidão
24/04/2024 12:53

Protocolizada Petição
23/04/2024 12:00

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
12/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
26/02/2024 14:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/02/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2024 15:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 25/04/2024 15:00
02/02/2024 06:50

Despacho - Mero expediente
19/01/2024 12:59

Conclusão para despacho
19/01/2024 12:56

Processo Corretamente Autuado
18/01/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPAL2JECIVJ)
18/01/2024 16:59

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
18/01/2024 16:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/01/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IRACEMA SOARES DA SILVA - Guia 5370618 - R$ 100,00
11/01/2024 11:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IRACEMA SOARES DA SILVA - Guia 5370617 - R$ 155,00
11/01/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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