16/07/2025 15:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMNT1ECRI
16/07/2025 15:22

Trânsito em Julgado
16/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº 0002316-89.2024.8.27.2726/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002316-89.2024.8.27.2726/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: DIOGO MARIO TREVELIN (AUTOR)ADVOGADO(A): VIKTOR SANTOS VELOSO (OAB TO012407) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

INVIABILIDADE.

INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

ARTIGO 118 DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Examinando as razões da apelação, confrontando-as com os fundamentos da decisão atacada, entendo que o recurso não deve ser provido. 2 - Inicialmente cumpre ressaltar que o bem citado fora apreendido, uma vez que utilizado na prática dos delitos de roubo de carga e cárcere privado, sendo importante a manutenção de sua apreensão, enquanto interessar ao deslinde do feito principal. 3 - Neste momento processual, as circunstâncias em que se deram a apreensão do bem cuja restituição pretende o apelante recomendam, ad cautelam, maior exame meritório a ser apurado no processo principal de modo a gerar o convencimento do Julgador acerca da ocorrência ou não dos mencionados crimes. 4 - De tal modo, entende-se que a cautela do Magistrado a quo merece ser prestigiada eis que deve prevalecer o interesse e a conveniência da instrução criminal sobre o direito de propriedade, impondo-se a manutenção da apreensão determinada.

Precedente. 5 – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso por próprio e tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de que seja mantida integralmente a decisão atacada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 24 de junho de 2025.
26/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
25/06/2025 19:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 14:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
25/06/2025 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
24/06/2025 15:58

Juntada - Documento - Voto
18/06/2025 17:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/06/2025 12:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 24/06/2025 14:00 Sequencial: 21
09/06/2025 15:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
09/06/2025 15:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
26/02/2025 15:33

Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
26/02/2025 15:33

Juntada - Documento - Relatório
24/02/2025 17:04

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
24/02/2025 17:04

Conclusão para decisão
24/02/2025 17:03

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
24/02/2025 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Miranorte - EXCLUÍDA
31/01/2025 15:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCIA CRISTINA DA SILVA - EXCLUÍDA
31/01/2025 15:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
31/01/2025 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
28/01/2025 17:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/01/2025 12:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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