17/07/2025 17:36

Conclusão para despacho
16/07/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
14/07/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000789-20.2024.8.27.2721/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOAUTOR: ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/AADVOGADO(A): REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA (OAB MG190000)ADVOGADO(A): MIGUEL ANDRADE FERREIRA (OAB MG187473)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 04/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
07/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
04/07/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000789-20.2024.8.27.2721/TO AUTOR: ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/AADVOGADO(A): REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA (OAB MG190000)ADVOGADO(A): MIGUEL ANDRADE FERREIRA (OAB MG187473) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido formulado pela parte autora em audiência (evento, para que este Juízo se manifeste sobre a existência de fatos incontroversos, passo à análise.

Após detida leitura da contestação apresentada pelo Município de Presidente Kennedy, verifica-se que os pontos indicados pela parte autora como incontroversos, especialmente a existência e validade da declaração administrativa, os valores dos materiais fornecidos, a inaplicabilidade do REsp 1.916.376/RS e a sujeição ao ICMS, foram todos impugnados de forma expressa e fundamentada pela parte ré.

Ademais, a presunção prevista no art. 336 do CPC não se aplica automaticamente à Fazenda Pública, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, o que afasta os efeitos da revelia contra entes públicos.

Nesse sentido, mesmo que houvesse alguma impugnação genérica, não se poderia reputar como verdadeiros os fatos alegados exclusivamente pela parte autora.

Portanto, não há fatos incontroversos a serem reconhecidos nestes autos com base no art. 336 do CPC, devendo a produção probatória seguir conforme fixado na decisão saneadora, incidindo sobre os pontos de fato e de direito controvertidos.

Ressalte-se, contudo, que houve omissão na decisão saneadora quanto à imediata nomeação de perito judicial e ao início da produção da prova pericial previamente à audiência, conforme impõe o art. 357, §3º do CPC.

Tal omissão será sanada neste momento, de modo a garantir a regularidade do processo.

Considerando, ainda, que a controvérsia envolve tanto aspectos contábeis (como a análise de notas fiscais e valores dedutíveis do ISS) quanto elementos técnicos relacionados à execução de obras públicas e à incorporação de materiais, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer qual(is) a(s) área(s) de conhecimento técnico entende necessárias para a realização da prova pericial (ex: contador, engenheiro civil, ambos ou outro).

Após o decurso do prazo, voltem conclusos para análise da nomeação de perito.

Cumpra-se.

Intimem-se.
03/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:58

Decisão - Outras Decisões
08/05/2025 13:04

Conclusão para despacho
07/05/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
07/05/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 29/04/2025 15:00. Refer. Evento 57
05/05/2025 14:12

Despacho - Mero expediente
02/05/2025 18:05

Protocolizada Petição
29/04/2025 16:35

Protocolizada Petição
23/04/2025 17:20

Protocolizada Petição
16/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/03/2025 13:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 59
24/03/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 29/04/2025 15:00
06/03/2025 16:51

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
11/02/2025 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
28/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:58

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/12/2024 15:10

Conclusão para despacho
03/12/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
08/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:08

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 16:09

Conclusão para despacho
18/10/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/09/2024 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/07/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
16/07/2024 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
16/07/2024 17:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOGUACEMAN
15/07/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 10:25

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2024 18:16

Protocolizada Petição
24/04/2024 13:01

Conclusão para despacho
22/04/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/04/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/04/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:23

Protocolizada Petição
10/04/2024 18:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
10/04/2024 18:20

Realizado cálculo de custas
10/04/2024 14:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2024 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> COJUN
10/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 12:46

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
10/04/2024 12:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/04/2024 09:06

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
18/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5420051, Subguia 10647 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.103,31
18/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5420052, Subguia 10583 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.005,77
15/03/2024 17:18

Protocolizada Petição
13/03/2024 14:05

Conclusão para despacho
13/03/2024 14:04

Processo Corretamente Autuado
12/03/2024 18:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5420052, Subguia 5384938
12/03/2024 18:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5420051, Subguia 5384937
12/03/2024 18:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A - Guia 5420052 - R$ 5.005,77
12/03/2024 18:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A - Guia 5420051 - R$ 2.103,31
12/03/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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