29/07/2025 02:24

Disponibilização de Edital - no dia 29/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2025
29/07/2025 00:00

Edital

Procedimento Comum Cível Nº 0001827-12.2024.8.27.2707/TO AUTOR: ARTHUR EMILIO GALDINO DE SOUSA RODRIGUES RÉU: OLHOS DE ANJO COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS LTDA EDITAL Nº 15225500 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS, Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do(a) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz(a) de Direito JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR, da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins/TO tramita o processo de nº 0001827-12.2024.8.27.2707, Classe: Procedimento Comum Cível, proposta por ARTHUR EMILIO GALDINO DE SOUSA RODRIGUES em desfavor de OLHOS DE ANJO COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS LTDA, e que por este meio, procede a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte REQUERIDA acima qualificada, para participar da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, de forma eletrônica, no dia 08/10/2025, 14:00:00 horas, acompanhada de Advogado ou Defensor Público, sendo que poderá constituir representante, por meio de procuração com poderes específicos para autocompor (§§ 9º e 10, art. 334, NCPC), cabendo à parte e seus advogados no início da sessão apresentar os documentos de identificação.

Fica a parte ADVERTIDA de que a audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJ/TO, sendo a criação da sala virtual da videoconferência e demais atos para sua realização de responsabilidade do servidor do CEJUSC ou do conciliador credenciado pelo NUPEMEC que irá presidir a referida audiência (art. 5º, § 8º da Portaria Conjunta nº 11/2021).

Fica a parte Requerida INTIMADA do prazo de até 05 (cinco) dias antecedentes ao ato, para fornecer número de telefone, WhatsApp, ou outro aplicativo similar, ou correio eletrônico (e-mail), por meio dos quais serão realizadas as comunicações processuais necessárias pelos conciliadores, caso tais informações já não constem dos autos, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça.

Fica a parte ADVERTIDA que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando os efeitos processuais previstos no § 8º do art. 334, NCPC.

Caso as partes não tenham interesse na audiência inicial devem se manifestar em até 10 (dez) dias antes do ato, de acordo com § 5º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, e caso o autor já tenha indicado na petição inicial desinteresse pela autocomposição, já fica a parte requerida INTIMADA para manifestar se também tem desinteresse, devendo observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (NCPC, art. 334, § 5º).

Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, fica a parte requerida ADVERTIDA de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II).

Fica a parte Requerida ADVERTIDA que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11).

Em não havendo autocomposição, iniciar-se-á o prazo para oferecer resposta, em 15 (quinze) dias úteis contados da referida audiência (art. 335 do CPC/2015) ou, se for o caso, em outro prazo a ser fixado pelo Juízo a depender de fatos processuais ocorrentes na mesma.

Fica a parte ADVERTIDA de que, em regra, se não contestar o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 341 e 344, NCPC), devendo observar as advertências dos arts. 336 e 341, incisos e parágrafo, por ocasião da defesa.

O Poder Judiciário não fornecerá qualquer equipamento para a realização da audiência virtual, devendo as partes providenciar os recursos tecnológicos necessários à realização do ato de acordo com o CEJUSC.

O advogado deverá cuidar de acessar a audiência juntamente com seu cliente, para facilitar os trabalhos.

Fica CIENTIFICADA que, em caso de revelia, será nomeado Curador Especial, conforme determinado no Despacho do evento 47. Tudo em conformidade com a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc.

OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei.

A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC.

Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO.

Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO.

De acordo com a Instrução Normativa nº 1, de 01 de março de 2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública :: (tjto.jus.br), mediante autenticação na plataforma Gov.Br.

Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral.

Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388, ou pelo e-mail [email protected]. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100.

Eu, Leane Alves do Nascimento, Servidor de Secretaria da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL de Araguaína, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura do MM. Juiz Coordenador abaixo lançada. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente.
28/07/2025 17:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 29/07/2025
18/07/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 85
17/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/07/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 89
16/07/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
16/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001827-12.2024.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORAUTOR: ARTHUR EMILIO GALDINO DE SOUSA RODRIGUESADVOGADO(A): FERNANDA AUXILIADORA FREITAS RODRIGUES (OAB TO011584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 15/07/2025 - Audiência - de Conciliação - redesignada
15/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
15/07/2025 13:48

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
15/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2025 13:45

Audiência - de Conciliação - redesignada - 08/10/2025 14:00. Refer. Evento 82
15/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
09/07/2025 12:57

Audiência - de Conciliação - redesignada - 13/08/2025 15:30. Refer. Evento 56
02/07/2025 14:44

Juntada - Informações
12/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
03/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:53

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 16:40

Conclusão para despacho
28/05/2025 00:56

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
22/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
20/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
19/05/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
19/05/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
17/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/05/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 58
05/05/2025 16:56

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
05/05/2025 16:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/05/2025 16:53

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
05/05/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2025 16:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/07/2025 12:00
23/04/2025 13:09

Processo Corretamente Autuado
18/03/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:34

Juntada - Informações
10/02/2025 15:34

Juntada - Informações
10/02/2025 15:34

Juntada - Informações
29/01/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 15:53

Conclusão para decisão
24/01/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
24/01/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/01/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 17:02

Conclusão para decisão
25/11/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/11/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/11/2024 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 08:41

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
08/10/2024 17:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 08/10/2024 17:00. Refer. Evento 21
30/09/2024 15:23

Juntada - Informações
07/08/2024 16:58

Conclusão para despacho
07/08/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/08/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
23/07/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 22
23/07/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/07/2024 16:58

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
17/07/2024 16:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/07/2024 16:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/10/2024 17:00
12/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 20:03

Conclusão para despacho
19/06/2024 20:03

Processo Corretamente Autuado
18/06/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
05/06/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5484510, Subguia 27123 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
05/06/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5484508, Subguia 27025 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 155,00
04/06/2024 13:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5484510, Subguia 5407836
04/06/2024 13:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5484508, Subguia 5407834
04/06/2024 13:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ARTHUR EMILIO GALDINO DE SOUSA RODRIGUES - Guia 5484510 - R$ 100,00
04/06/2024 13:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ARTHUR EMILIO GALDINO DE SOUSA RODRIGUES - Guia 5484508 - R$ 155,00
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:40

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
21/05/2024 17:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Oferta e Publicidade - Para: Indenização por Dano Material
20/05/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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