TJTO - 0009414-06.2025.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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04/09/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 0009414-06.2025.8.27.2722/TO EMBARGANTE: WST PESCA E AVENTURA COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (OAB TO06943B)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO I — Recebo os presentes embargos do devedor SEM EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil, pois a execução não está garantida.
II — Apensem-se aos autos do processo executivo.
III — Intime-se o Exequente-embargado, na pessoa do seu patrono nos autos principais, para manifestação no prazo de 15 dias (CPC, 920).
IV — Após, conclusos.
Intimem-se.
Gurupi /TO, 02/09/2025. -
03/09/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5788022, Subguia 125853 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 572,02
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03/09/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5788023, Subguia 125688 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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02/09/2025 18:19
Decisão - Outras Decisões
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02/09/2025 10:48
Conclusão para decisão
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02/09/2025 08:25
Protocolizada Petição
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02/09/2025 07:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5788022, Subguia 5541575
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02/09/2025 07:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5788023, Subguia 5541574
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01/09/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
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01/09/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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29/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009414-06.2025.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00062953720258272722/TO)RELATOR: ADRIANO MORELLIEMBARGANTE: WST PESCA E AVENTURA COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (OAB TO06943B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 28/08/2025 - Juntada - Guia Gerada -
28/08/2025 17:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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28/08/2025 17:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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28/08/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:06
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1ECIV
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28/08/2025 16:06
Realizado cálculo de custas
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28/08/2025 16:06
Juntada - Certidão
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28/08/2025 16:02
Juntada - Guia Gerada - Taxas - WST PESCA E AVENTURA COMERCIAL LTDA - Guia 5788023 - R$ 50,00
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28/08/2025 16:02
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WST PESCA E AVENTURA COMERCIAL LTDA - Guia 5788022 - R$ 4.526,44
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28/08/2025 16:01
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - WST PESCA E AVENTURA COMERCIAL LTDA - Guia 5748844 - R$ 50,00
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28/08/2025 16:01
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - WST PESCA E AVENTURA COMERCIAL LTDA - Guia 5748843 - R$ 156,16
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27/08/2025 15:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/08/2025 15:07
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECIV -> COJUN
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27/08/2025 08:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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26/08/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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14/08/2025 22:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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07/08/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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07/08/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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06/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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06/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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05/08/2025 17:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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05/08/2025 17:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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05/08/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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01/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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01/08/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 0009414-06.2025.8.27.2722/TO EMBARGANTE: WST PESCA E AVENTURA COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (OAB TO06943B) DESPACHO/DECISÃO Na Decisão do evento n. 8 foi determinada a intimação da parte embargante emendar a petição inicial acostando documentação para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, bem como corrigir o valor da causa.
Intimado, o embargante juntou documentos reiterando o pedido de gratuidade de justiça e, subsidiariamente, o parcelamento das custas. Vieram os autos conclusos.
Decido.
Embora a embargante tenha apresentado os contracheques dos funcionários, a conta de energia elétrica e o contrato de aluguel, após análise das despesas em relação ao faturamento informado no evento 1, entendo que o pagamento das despesas processuais não impossibilitará a continuidade do empreendimento, vez que a embargante tem informado faturamento muito superior ao valor das despesas comprovadas.
Isto posto, com base no art. 99, § 2º do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Quanto à determinação de correção do valor da causa, percebo que a embargante nada manifestou. Considerando o já pontuado na Decisão do evento n. 8, com base no art. 292, § 3º do CPC, corrijo de ofício o valor dos presentes embargos para o valor atribuído à execução, tendo em vista que o embargante objetiva sua extinção. Assim sendo, DETERMINO à Serventia que: 1. retifique o valor destes embargos à execução, devendo passar a ser R$ 421.643,51. 2. proceda-se com o novo cálculo das custas e taxa judiciária e com o parcelamento nos termos do art. 163 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS e art. 91 do Código Tributário Estadual. 3. intime-se o embargante para Realizado o parcelamento, comprovar o pagamento da primeira parcela das custas e da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que as seguintes deverão ser recolhidas em intervalos sucessivos de 30 (trinta) dias, conforme art. 91, § 1º-B da Lei 1.287/01 e art. 163, § 3º do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS.
Intime-se. Gurupi/TO, 31 de julho de 2025. -
31/07/2025 21:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 21:00
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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31/07/2025 16:10
Conclusão para despacho
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31/07/2025 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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09/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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09/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 0009414-06.2025.8.27.2722/TO EMBARGANTE: WST PESCA E AVENTURA COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (OAB TO06943B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por WST PESCA E AVENTURA COMERCIAL LTDA em face do BANCO DO BRASIL, ambos qualificados na petição inicial. À embargante requer a concessão da gratuidade de justiça, argumentando que não há como arcar com as custas processuais sem comprometer a continuidade do empreendimento. Pois bem. O art. 98. caput, do CPC também confere à pessoa jurídica o direito à gratuidade de justiça. Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] No entanto, para que seja concedida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 481 - STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido cito: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA.
ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.
MANUTENÇÃO.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE ECONÔMICA.
CONFIGURAÇÃO.
APELO NÃO PROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PESSOA JURÍDICA NÃO PROVIDO.1.
As pessoas jurídicas podem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, consoante prescreve o art. 98, caput, do CPC, contudo, conforme dispõe a Súmula n° 481, do STJ, para a concessão da gratuidade judiciária para a pessoa jurídica é necessária a comprovação da necessidade do benefício, situação não verificada no caso dos autos.2.
Não existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da pessoa jurídica - requerente, deve ser indeferida a gratuidade judiciária.3.
Agravo de Instrumento Não Provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009818-60.2024.8.27.2700, Rel.
EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 15:44:01) Verifico que a embargante apenas acostou extratos do simples nacional referentes aos meses 12/2023, 12/2024 e 05/2025, nada comprovando acerca das alegadas despesas com aluguel e folha de funcionários, por exemplo.
Ademais, embora a embargante objetive a nulidade da execução, percebo ter atribuído à causa o valor de R$7.077,11 (sete mil setenta e sete reais e onze centavos), o qual não corresponde com o valor da ação executivida. Conforme orientação jurisprudencial, sabe-se que quando se objetiva a extinção da execução, o valor atribuído aos embargos à execução deve ser equivalente ao valor que fora atribuído àquela.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
VALOR DA CAUSA .
SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA. 1 .
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017) . 2.
Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3 .
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Assim sendo, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial no sentido de apresentar a documentação comprobatória da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, e corrigir o valor da causa, sob pena de indeferimento e rejeição liminar destes embargos, nos termos do arts. 321 e 918, II do CPC.
Cumpra-se. -
08/07/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 13:04
Decisão - Outras Decisões
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07/07/2025 12:39
Conclusão para decisão
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07/07/2025 12:38
Processo Corretamente Autuado
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07/07/2025 12:37
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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07/07/2025 11:42
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MATHEUS GOMES DA LUZ LTDA - Guia 5748844 - R$ 50,00
-
07/07/2025 11:42
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MATHEUS GOMES DA LUZ LTDA - Guia 5748843 - R$ 156,16
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07/07/2025 11:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/07/2025 11:42
Distribuído por dependência - Número: 00062953720258272722/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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