09/07/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 17:28

Conclusão para despacho
04/07/2025 17:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/07/2025 13:17

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
04/07/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0033707-53.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: LUCIA LOURENCO DE ANDRADE MAGALHAESADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 03/07/2025 - Lavrada Certidão
03/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:30

Lavrada Certidão
03/07/2025 15:27

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
03/07/2025 13:18

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/07/2025 13:16

Trânsito em Julgado
17/06/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033707-53.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUCIA LOURENCO DE ANDRADE MAGALHAES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado nº 102 do FONAJE, bem como, a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal, acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora que buscava o recebimento do FGTS.

Em sua sentença o magistrado entendeu pela existência de nulidade de contratação temporária em virtude de sucessivas renovações.

Em suas razões, a parte autora sustenta que a correção monetária deve ser de plano fixada conforme o IPCA e SELIC, sem necessidade de aguardar o julgamento da ADI 5090. É, em apertada síntese, o relatório.

Ao que consta dos autos, a autora ajuizou ação de cobrança reclamando o pagamento das parcelas relativas ao FGTS, ao fundamento de que teria sido contratada pelo estado demandado no período de 2020 a 2023.

Sem maiores delongas, o recurso merece provimento.

Isso porque, os índices de correção monetária deveriam ter sido previamente estabelecidos, não sendo necessário aguardar o julgamento da ADI 5090/STF.

Conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do dia 09/12/2021, os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

A taxa SELIC abrange os juros moratórios, razão pela qual, a aplicação cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

Nesse aspecto, a correção deverá ser pelo IPCA-E a partir dos meses pedidos até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, a atualização monetária se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021.

Esse é o entendimento da jurisprudência, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

VIGILANTE.

CONTRATOS TEMPORÁRIOS.

PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090/DF.

INAPLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE.

CONTRATO NULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. FGTS DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Preliminarmente, não há que se falar em suspensão do feito, em razão da ADI nº 5.090/DF, que versa sobre índice de correção monetária do FGTS, porquanto, em se tratando de condenação da Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/RG e da ADI nº 5348/DF, definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública.2.

O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, prevê a contratação temporária, mediante dispensa de concurso público, somente quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a situações transitórias e excepcionais, devendo o contrato firmado estar amparado em lei e por período determinado.3.

O exercício de atividade ordinária da Administração Pública, por anos, com prorrogação contratual, desvirtuam a essência da contratação precária, dando ensejo ao reconhecimento da nulidade do vínculo, com a condenação do ente público ao pagamento do FGTS (RE 765.320/MG).4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJTO , Apelação Cível, 0001232-18.2021.8.27.2707, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 26/10/2022, juntado aos autos em 28/10/2022 14:13:53) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

NULIDADE.

SERVIÇOS PRESTADOS.

FGTS DEVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Demonstrado que contrato temporário foi renovado sucessivas vezes, há o desvirtuamento da contratação temporária. 2.

A despeito do contrato temporário ser nulo, é devido o pagamento de FGTS, conforme entendimento do STF. 3. No caso dos autos, deve-se aplicar a correção monetária de acordo com os índices da Fazenda Pública. 4.

Sentença parcialmente reformada. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0026414-66.2023.8.27.2729, Rel.

CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 17:37:01) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS/TO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

CARGO DE RECEPCIONISTA.

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIA.

DESVIRTUAMENTO.

CONTRATO NULO.

TEMAS 612/STF E 916/STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.

FGTS DEVIDO.

DIREITOS SOCIAIS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

VERBAS DEVIDAS.

APLICAÇÃO DO TEMA 551/STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E, NOS TERMOS DO RE 870947.

APÓS VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21.

SELIC. SENTENÇA ILÍQUIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme de ampla sapiência, o ingresso no serviço público, se opera mediante concurso público, a teor da disciplina contida no art. 37 da Constituição Federal.

A Carta Constitucional, excetua a exigência, nos casos de admissão para cargos em comissão, aqueles reservados à funções de chefia, direção e assessoramento, bem como, nos casos de contratação temporária (art. 37, IX, da CF), desde que prevista em lei reguladora, e somente para atender "necessidade temporária de excepcional interesse público".2. Na esteira da norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 658.026, em regime de repercussão geral (Tema 612), estabeleceu as condições de validade do contrato temporário, excluindo sua licitude, nos casos de renovações sucessivas e reiteradas, por se tratar de prática incompatível com a espécime de admissão e representar indevida tangência à exegese de concurso público.3. Nesse contexto, a contratação estendida, revela-se manifestamente nula, mostrando-se devida a verba fundiária (FGTS), correspondente ao período laborado, observado o prazo prescricional quinquenal, conforme estabelecido pelo art. 19-A da Lei 8.036/90, e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 765.320 (Tema 916).4. Estando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, como ocorreu no caso dos autos, o servidor contratado faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS referente a este período (Tema 916 do STF), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (Tema 551 do STF).5.

No que se refere aos índices de juros de mora e correção monetária, tema suscitado pelo apelante, por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, os valores da condenação fixados nesse processo deverão assim incidir: a) até 08/12/2021: correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.6.

Em se tratando de condenação ilíquida em desfavor da Fazenda Pública, o percentual dos honorários advocatícios deverá ser definido quando da liquidação do julgado.

Inteligência do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Retificação de ofício.7.

Sentença parcialmente reformada.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000991-14.2022.8.27.2738, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 03/09/2024 13:52:03) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para determinar que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte.
13/06/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/06/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/06/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2025 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
10/06/2025 14:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/05/2025 14:04

Conclusão para despacho
26/05/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/05/2025 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 19:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/02/2025 15:08

Conclusão para despacho
04/02/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 20:23

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/01/2025 15:32

Conclusão para despacho
07/01/2025 15:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 16:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
18/12/2024 16:18

Lavrada Certidão
18/12/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24
18/12/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/12/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/11/2024 18:31

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/11/2024 13:24

Conclusão para julgamento
22/11/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/11/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/11/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 23:01

Despacho - Determinação de Citação
15/08/2024 16:35

Conclusão para despacho
15/08/2024 16:35

Processo Corretamente Autuado
15/08/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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