TJTO - 0000172-77.2025.8.27.2704
1ª instância - Juizo Unico - Araguacema
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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18/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000172-77.2025.8.27.2704/TO AUTOR: JOAO GUEDIS DA CRUZ LTDAADVOGADO(A): VÉZIO AZEVEDO CUNHA (OAB TO003734) SENTENÇA Trata – se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIO DE PRODUTO proposta por JOAO GUEDIS DA CRUZ LTDA em face de EDUARDO KRAFCHINSKI INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Pedido de desistência da ação acostado no Evento 08, apresentado pela requerente. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A desistência da ação é faculdade do autor, salvo se oferecida a contestação, só poderá desistir com o consentimento do réu, conforme dispõe o § 4.º do art. 485 do CPC, fato que não se verifica na presente demanda, eis que a parte requerida não foi citada. Dispõe o artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, passo ao Decisum: III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela requerente e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, visto que foi angularizada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Intime-se.
Cumpra-se.
Araguacema-TO, data certificada pelo sistema Eproc. -
17/07/2025 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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17/07/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/07/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 15:28
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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26/06/2025 12:35
Conclusão para julgamento
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17/04/2025 16:43
Protocolizada Petição
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11/03/2025 17:55
Decisão - Outras Decisões
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11/03/2025 11:54
Conclusão para decisão
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11/03/2025 11:54
Processo Corretamente Autuado
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11/03/2025 11:52
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/03/2025 11:49
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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10/03/2025 16:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/03/2025 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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