15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000451-14.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: ROSILMA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCUS FERREIRA DA SILVA (OAB DF052546) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença onde o Requerente busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial.

Vieram-me conclusos os autos.

Sucintamente relatados, DECIDO.

Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015.

Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil.

Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Também, a liminar deferida outrora, por este magistrado, foi tão somente para que a requerente procedesse com sua inscrição no certame oferecido pela IES, o que já foi aceito e processado pela Fundação requerida, restando apenas a revalidação de seu diploma estrangeiro, o que foge da jurisdição deste magistrado.

Ementa: ADMINISTRATIVO.

LOTEAMENTO.

IRREGULARIDADES.

LOTEADOR E RESPONSABILIDADE.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E LEGITIMAÇÃO PASSIVA. É do loteador a responsabilidade pela regular implantação do loteamento, o que, no caso, atrai a legitimação passiva do Estado do Rio Grande do Sul.

INQUÉRITO CIVIL.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

INAPLICABILIDADE.

A par de ter sido oportunizada, inúmeras vezes, manifestações do Estado do Rio Grande do Sul, o inquérito civil, por ser procedimento investigatório, não se submete aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Importa o respeito aos mesmos no subsequente processo em juízo, tal qual se deu no caso dos autos.

LOTEAMENTO.

MAIS DE UMA DÉCADA E AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INFRAESTRUTURA.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.

DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

INAPLICABILIDADE.

Não há como justificar a omissão do loteador, ainda que seja o Estado, quanto a loteamento a cujo respeito, vencida mais de uma década, não se tem atendidas as exigências referentes à regularização fundiária e, notadamente, infraestrutura, em clara ofensa à dignidade da pessoa humana, especialmente quanto ao direito de moradia em mínimas condições de razoabilidade.

Não se aplica, em tais circunstâncias, o Princípio da Reserva do Possível, notadamente quando assente em genéricas alegações.

Como também, considerada a ilegalidade da conduta omissiva, a argumentação, também abstrata, quanto a dificuldades orçamentárias ou ausência de tal previsão.

LOTEAMENTO IRREGULAR.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

MUNICÍPIO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

CULPA IN VIGILANDO.

Em havendo prolongada omissão do Município na fiscalização de loteamento irregular, permitindo a sua instalação e desenvolvimento, a configurar culpa in vigilando, responde ele, subsidiariamente, pela regularização do empreendimento.

PROCESSUAL CIVIL.

FAZENDA PÚBLICA E ASTREINTES.

A Fazenda Pública não se apresenta refratária à imposição de astreintes, cuja aplicação se afigura justificada no caso dos autos, ante a omissão de mais de década, não se apresentando a multa diária estabelecida na sentença desatenta aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo, se for o caso, eventual redução, ajustando a multa diária à realidade, evitando-se distorções que levem a intolerável sangria do Erário, assim como limitar sua incidência no tempo, à luz do princípio da razoabilidade.(Apelação Cível, Nº *00.***.*89-66, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 28-11-2018) Com isso, compete ao juiz, nos termos do § 6º do art. 461 do CPC, de ofício, modificar o valor da multa, sua periodicidade ou até mesmo sua extinção.

Isso é possível mesmo na hipótese de execução das astreintes, pois tal instituto, de natureza processual, tem como objetivo compelir o devedor renitente ao cumprimento da obrigação e não aumentar o patrimônio do credor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e despesas processuais, bem como sem honorários advocatícios.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, 01/07/2025.
04/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/07/2025 16:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/06/2025 15:57

Conclusão para decisão
02/04/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/03/2025 13:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1EFAZ
03/12/2024 15:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 03/12/2024 15:30. Refer. Evento 53
03/12/2024 13:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> TOGURCEJUSC
20/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
12/11/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
29/10/2024 15:06

Protocolizada Petição
21/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:32

Lavrada Certidão
21/10/2024 14:51

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/12/2024 15:30
09/09/2024 14:19

Decisão - Outras Decisões
09/09/2024 13:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
09/09/2024 13:44

Conclusão para decisão
09/07/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/06/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:51

Decisão - Outras Decisões
06/02/2024 12:59

Conclusão para decisão
06/02/2024 12:46

Processo Reativado
28/03/2023 13:46

Protocolizada Petição
25/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
24/10/2022 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
11/10/2022 21:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
11/10/2022 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 21:38

Lavrada Certidão
11/10/2022 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2022 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
11/10/2022 16:59

Baixa Definitiva
06/10/2022 11:06

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00004511420228272722
28/07/2022 15:58

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
26/05/2022 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/04/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/04/2022 15:28

Conclusão para julgamento
21/03/2022 15:37

Processo Corretamente Autuado
21/03/2022 15:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Abuso de Poder - Para: Ensino Superior
18/03/2022 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/03/2022 14:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
23/02/2022 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
23/02/2022 17:49

Expedido Mandado
21/02/2022 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/02/2022 16:47

Protocolizada Petição
04/02/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 16:24

Lavrada Certidão
27/01/2022 12:47

Decisão - Concessão - Liminar
26/01/2022 17:50

Conclusão para decisão
26/01/2022 17:35

Protocolizada Petição
19/01/2022 13:36

Decisão - Concessão - Liminar
12/01/2022 13:44

Conclusão para decisão
12/01/2022 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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