17/07/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
16/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
15/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001025-58.2023.8.27.2736/TO REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DE MIRANDA SILVAADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A)ADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 535, §3o, inciso I do CPC quando a Fazenda Pública intimada não impugnar a execução expedir-se-á o precatório.

Este é o caso dos autos, porquanto regularmente intimada não apresentou impugnação aos cálculos.

Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado no evento 132. Portanto, determino à escrivania que: 1.

Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria Nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe nº 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV para pagamento do crédito da parte exequente a título de multa, no valor de R$ R$ 10.164,56 (dez mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). 2.

Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6º da Portaria 643, de 03 de abril de 2018 do TJTO.

Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º1.500/2014.

Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). Intimem-se.

Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
14/07/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
14/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/07/2025 13:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 13:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 13:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 13:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
03/07/2025 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
03/07/2025 11:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
03/07/2025 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
03/07/2025 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
02/07/2025 17:45

Conclusão para decisão
02/07/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
02/07/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:37

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 16:40

Conclusão para decisão
24/03/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
24/03/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
20/03/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 08:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/03/2025 15:43

Conclusão para decisão
11/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
05/03/2025 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
21/01/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
16/01/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 11:53

Decisão - Outras Decisões
21/11/2024 12:25

Conclusão para decisão
19/11/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:54

Protocolizada Petição
29/10/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
17/10/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/10/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:09

Decisão - Outras Decisões
30/09/2024 12:33

Conclusão para decisão
30/09/2024 12:33

Trânsito em Julgado
28/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
16/09/2024 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
21/08/2024 13:55

Protocolizada Petição
20/08/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 101
20/08/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/08/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/08/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2024 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
09/08/2024 15:26

Conclusão para julgamento
09/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:09

Expedido Alvará
09/08/2024 14:09

Expedido Alvará
08/08/2024 13:45

Protocolizada Petição
05/08/2024 15:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
05/08/2024 15:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
05/08/2024 15:38

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 91 - Cumprimento de Levantamento da Suspensão - 05/08/2024 15:38:29
05/08/2024 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/07/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:32

Decisão - Outras Decisões
16/07/2024 13:39

Conclusão para decisão
16/07/2024 11:58

Protocolizada Petição
26/06/2024 11:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV
25/06/2024 13:43

Conclusão para decisão
14/06/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
14/06/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
16/05/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/05/2024 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
15/05/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/05/2024 15:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
20/03/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/03/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/03/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/03/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 10:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/03/2024 17:04

Conclusão para decisão
13/03/2024 17:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/03/2024 17:01

Decisão - Outras Decisões
13/03/2024 13:22

Conclusão para decisão
13/03/2024 13:21

Trânsito em Julgado
07/03/2024 07:54

Protocolizada Petição
07/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/01/2024 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/01/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/01/2024 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
11/01/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/01/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/01/2024 13:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
09/01/2024 12:04

Conclusão para julgamento
09/01/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/01/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/01/2024 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/12/2023 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 16:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/11/2023 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/11/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/11/2023 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2023 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2023 19:02

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/11/2023 14:37

Conclusão para decisão
28/11/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/11/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/11/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 22:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/11/2023 16:41

Conclusão para decisão
22/11/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:30

Processo Corretamente Autuado
21/11/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00