27/06/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022522-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NUBIA PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/06/2025 15:37

Conclusão para despacho
05/06/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:00

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/05/2025 13:31

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 13:31

Conclusão para despacho
23/05/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000330-42.2025.8.27.2734

Marta Helena Rodrigues Ribeiro

Municipio de Peixe - To

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0001561-50.2024.8.27.2731

Banco Bradesco S.A.

Frigorifico Monte SIAO LTDA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0024151-96.2024.8.27.2706

Davi Miranda Machado

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/11/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0042500-78.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Maria Madalena Correia da Silva

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/04/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0018100-68.2022.8.27.2729

Thiago Soares Pereira

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/07/2024 11:59

Exibir Processo