TJTO - 0002461-48.2024.8.27.2726

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002461-48.2024.8.27.2726/TO REQUERENTE: MARIA CÉLIA GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MARIA CÉLIA GOMES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MIRANORTE/TO.

Consta da inicial, em síntese, que o(a) autor(a), servidor(a) público(a) municipal, ocupante do cargo efetivo de Professor LP, Nível IV – 20 horas, pleiteia a correção do pagamento da Gratificação por Titularidade, com a incidência do percentual correspondente sobre a carga horária efetivamente exercida de 40 (quarenta) horas semanais, e não sobre a carga horária do cargo de origem (20 horas), conforme atualmente adotado pela municipalidade.

Requereu, ainda, o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias dos últimos 5 (cinco) anos, com reflexos nas verbas de natureza remuneratória.

Com a petição inicial, foram juntados documentos no evento 1.

O Município apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora e a ausência de interesse de agir.

No mérito, sustentou que a gratificação por titularidade deve ser calculada com base no vencimento do cargo de origem, de 20 (vinte) horas semanais, conforme dispõe a Lei Municipal nº 356/2013.

Alega, ainda, que a ampliação da carga horária da servidora deu-se em caráter precário e por necessidade administrativa, sem gerar efeitos permanentes.

Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido de recálculo da Gratificação por Titularidade, bem como do pedido de pagamento retroativo.

Requereu, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal, com a consequente exclusão de eventuais parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação.

Conforme Termo de Audiência (evento 23), foi tentada a conciliação entre as partes, porém sem êxito.

Réplica apresentada no evento 28.

Ambas partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

DECIDO. 1.

FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide se impõe, porquanto presentes os requisitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1.

PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo, por não encontrar respaldo na jurisprudência dominante.

No caso concreto, verifica-se que a Gratificação por Titularidade já é paga pela Administração, ainda que com base de cálculo reduzida (correspondente a 20 horas semanais), o que evidencia a existência de relação jurídica material controvertida e resistência à pretensão autoral, configurando, portanto, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional.

Também não merece acolhimento a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça.

Como é cediço, incumbe à parte impugnante o ônus de comprovar a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça, ou seja, demonstrar que a parte requerente não se enquadra como pessoa economicamente hipossuficiente.

Todavia, na hipótese dos autos, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando que a autora não se enquadra no conceito legal de parte economicamente hipossuficiente.

Assim, permanece inalterada a conclusão do Juízo sobre a hipossuficiência financeira da parte requerente, com base nos documentos apresentados pelo autor desta ação. 1.2.

MÉRITO A controvérsia gira em torno da base de cálculo da Gratificação por Titularidade, prevista nos arts. 40, IV, e 43, da Lei Municipal nº 356/2013, alterada pela Lei nº 412/2015.

A parte autora sustenta que, embora seu vínculo seja de 20h semanais, exerce jornada de 40h, devidamente remunerada, e que a gratificação deve incidir sobre o total da carga horária laborada.

A mencionada Lei Municipal nº 356/2013, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Miranorte-TO (evento 4, LEI2), dispõe nos seguintes termos: Art.40.

Os Profissionais da Educação Básica farão jus as gratificações: (...) IV-gratificação aos profissionais da educação por titularidade mediante a comprovação da conclusão dos cursos, que atenderem aos seguintes critérios: a)serem promovidos ou autorizados por instituições credenciadas ou ainda convalidados pelo sistema educacional brasileiro; b)serem de área equivalente ou afim a habilitação do Profissional da Educação Básica; c)uma vez definida a gratificação por titularidade vigorara a partir da data do requerimento; d)a gratificação por titularidade só será concedida ao Profissional da Educação Básica que se encontrar lotado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação em efetivo exercício. e)os títulos para essa gratificação não poderão ter sido utilizados para outros fins mencionados nesta lei.

Art. 43- Aos portadores de certificado de cursos de capacitação, especialização, mestrado e aperfeiçoamento serão concedidos, sobre o vencimento base, uma gratificação calculada a razão de 10% (dez por cento), 13%(treze por cento), e 17%(dezessete por cento), correspondente a duração dos cursos num total de 180 (cento e oito, 360 (trezentos e sessenta), e 720 (setecentos e vinte_ horas, respectivamente desde que exista dotação orçamentaria suficiente a disponibilidade financeira. §1° Para a concessão da gratificação por titularidade, somente serão aceitos os cursos que atendem, de forma cumulativa, os seguintes critérios: I-serem promovidos ou autorizados por instituições credenciadas ou ainda convalidado pelo sistema educacional brasileiro; II-serem de área equivalente ou afim a habilitação do Profissional da Educação Básica. §2° Uma vez definida, a gratificação por titularidade vigora a partir da data do requerimento. §3° A gratificação por titularidade só será concedida ao profissional da educação Básica que se encontrar lotado no âmbito da Secretaria Municipal da educação em efetivo exercício. §4° As gratificações por titularidade concedidas ao Profissional da Educação Básica, não poderão ultrapassar a razão de 17% (dezessete por cento). §5° Os títulos para essa gratificação não poderão ter sido utilizados para outros fins mencionados nesta lei.

No caso concreto, não há controvérsia quanto ao vínculo da parte autora com o Município de Miranorte-TO, devidamente comprovado pelos demonstrativos financeiros juntados aos autos (evento 01, FINANC7), bem como reconhecido pela própria parte ré (evento 20, COMP2).

Também é incontroverso que a autora já percebe atualmente a Gratificação por Titularidade.

Os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora exerce, de forma contínua, jornada de 40 horas semanais, sendo a Gratificação por Titularidade calculada unicamente sobre o vencimento-base correspondente a 20 horas.

Ou seja, embora haja efetiva e habitual contraprestação laboral superior, a Administração limita a base de cálculo da gratificação à jornada contratual originária, e não à jornada efetivamente exercida.

Ainda que a ampliação da jornada decorra de ato administrativo precário, é fato incontroverso que houve remuneração regular pelas 40 horas, o que consolida situação fática com repercussões jurídicas e financeiras.

Trata-se de exercício contínuo e não eventual, motivo pelo qual se impõe a adequação da base de cálculo da gratificação, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

Destaca-se que o §4º do art. 43 da Lei nº 356/2013 estabelece o limite percentual da gratificação (17%), mas não impõe restrição quanto à base de cálculo vinculada à jornada contratual original.

A interpretação restritiva sustentada pelo Município afronta os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e valorização do servidor público (CF, art. 39, §3º).

Assim, ainda que o cargo da autora esteja formalmente vinculado a 20 horas semanais, o efetivo exercício de jornada ampliada, com habitual contraprestação financeira, encontra amparo na legislação municipal vigente.

Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora ao recebimento das diferenças da Gratificação por Titularidade, calculadas com base no vencimento proporcional à carga horária efetivamente exercida (40 horas semanais), durante todo o período em que houve tal prestação.  

Por outro lado, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual somente são exigíveis as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

As eventuais diferenças remuneratórias anteriores a esse período encontram-se alcançadas pela prescrição, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que, tratando-se de relação de trato sucessivo envolvendo a Administração Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da demanda. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR o direito do(a) autor(a) ao recebimento das diferenças da Gratificação por Titularidade, calculado com base no vencimento proporcional à carga horária efetivamente exercida de 40 horas semanais, durante o período em que tal jornada for cumprida. a.1) DETERMINAR ao Município de Miranorte-TO que proceda à readequação dos vencimentos da parte autora, de modo que a Gratificação por Titularidade seja recalculada com base na carga horária efetivamente exercida de 40 (quarenta) horas semanais, devendo os percentuais previstos em lei incidir sobre o vencimento-base correspondente à referida jornada.

Por se tratar de obrigação de fazer, fixo multa cominatória diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal da autoridade eventualmente responsável pelo descumprimento da ordem judicial b) CONDENAR o Município de Miranorte-TO ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexos nas verbas remuneratórias pertinentes, a serem apuradas em liquidação de sentença, até a implementação do benefício sobre a carga ampliada.

Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

A presente sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Por fim, RESOLVO o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, certifica-se e arquive-se Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Miranorte – TO, data certificada eletronicamente