TJTO - 0000533-85.2025.8.27.2707

Arrolamento Sumário Nº 0000533-85.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: ROZIRENE ARAUJO DE ALMEIDA SOUZAADVOGADO(A): JOSE CARLOS VILLANOVA VIDAL NETO (OAB TO010603)ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA VILLANOVA VIDAL (OAB TO03671A) SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO na modalidade ARROLAMENTO SUMÁRIO proposto por ROZIRENE ARAUJO DE ALMEIDA SOUZA, MARLON BARBOSA DE SOUZA, TAYLON BARBOSA DE SOUZA, THAMIRES BARBOSA DE SOUSA,​​ pelo patrimônio deixado pelo falecido FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA.

Os autos foram recebidos através do despacho proferido no evento 7, onde houve a nomeação da herdeira ROZIRENE ARAUJO DE ALMEIDA SOUZA como arrolante.

Na inicial, os herdeiros requereram a cessão de direitos hereditários e por consequência a adjudicação do veículo para o cessionário FRANKLIN DE ALMEIDA ANTERO.  Na hipótese é desnecessária a intervenção do Ministério Público, pois não há interesse de menores a ser tutelado nos autos. É o relatório.

DECIDO.

A petição de arrolamento obedeceu rigorosamente aos requisitos do art. 660 do CPC.  Quanto ao bem deixado pelo falecido trata-se de 1 (um) veículo FIAT / UNO MILLE FIRE FLEX, ano/modelo 2008/2008, cor VERMELHA, Placa NHO3D23 – CHASSI 9BD15822786168162.

E deixou também valores a receber do CRÉDITO DO ESPÓLIO EXISTENTE NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –0003264-93.2021.8.27.2707.

Anoto que a prova da propriedade do imóvel se encontra acostada aos autos.

Quanto ao ITCMD, o artigo 662 do Código de Processo Civil estabelece que: ''Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.'' Portanto, não se verificam impedimentos relacionados às despesas tributárias para a homologação da partilha.

Além disso, o artigo 664, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Portanto, não há obste para que a partilha seja julgada no caso em apreciação relacionado a questões tributárias.

No mais, como sabido, de acordo com o procedimento de Arrolamento Sumário previsto pelo Código de Processo Civil vigente (artigos 659 a 663), a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis não é requisito para a homologação da partilha, devendo o Fisco ser intimado para lançamento administrativo do ITCMD e outros tributos eventualmente incidentes.  ''Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. (…) § 2º – O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.''  Estava pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça o Tema 1074, em que se discutia justamente a exigibilidade, ou não, do pagamento prévio do ITCMD como condição para homologação da partilha em processos de arrolamento.  Ocorre que no dia 28 de outubro de 2022, o Tema 1074 foi julgado pelo STJ, reconhecendo-se a não exigência do recolhimento/processamento do ITCMD previamente à homologação da partilha e expedição dos formais nos processos de arrolamento sumário, vez que a apuração tributária deve se dar administrativamente após julgado o processo (art. 659, §2º, CPC).

Viável, pois, a resolução definitiva do caso, sem prévia necessidade da comprovação, pelo inventariante, do recolhimento da exação tributária incidente na espécie.

Tendo em vista que os sucessores são maiores e capazes.

O plano de partilha com pedido de adjudicação  não viola preceito de ordem pública.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha e  determino a ADJUDICAÇÃO do veículo deixado pelo falecido FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA em favor do Cessionário FRANKLIN DE ALMEIDA ANTERO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, ante o benefício da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

P.R.I.

Transitada em julgado, expeça-se carta de ajudicação ao cessionário FRANKLIN DE ALMEIDA ANTERO para fins de autorização da transferência dos veículos, ofícios e mandados necessários, intimando-se a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão dos bens do espólio e demais tributos porventura incidentes (§ 2º, art. 659, CPC/2015).  Após, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguatins-TO, data certificada pelo sistema.