18/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
17/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001417-11.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: JOSE CELIO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSE CELIO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

A(o) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo no (EVENTO 99).

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 105, PET1).

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre os cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/06/2025 18:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/06/2025 16:13

Conclusão para despacho
30/04/2025 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
26/03/2025 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
25/03/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
18/03/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/03/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 11:48

Trânsito em Julgado
18/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
28/02/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
12/02/2025 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/01/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/01/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 11:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/01/2025 16:42

Conclusão para julgamento
20/01/2025 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
14/01/2025 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> NACOM
14/01/2025 16:16

Perícia realizada
05/12/2024 09:48

Protocolizada Petição
11/11/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
04/11/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:25

Perícia agendada
19/09/2024 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
19/09/2024 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> TOJUNMEDI
19/09/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
19/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
16/09/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
28/08/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/08/2024 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 11:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/08/2024 09:21

Conclusão para julgamento
09/08/2024 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> NACOM
06/08/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/08/2024 12:17

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> TOJUNMEDI
05/08/2024 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 10:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/05/2024 16:14

Conclusão para julgamento
22/05/2024 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
22/05/2024 13:08

Juntada - Informações
21/05/2024 18:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/03/2024 11:33

Protocolizada Petição
08/03/2024 13:30

Conclusão para julgamento
07/03/2024 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
01/02/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
01/02/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/01/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:11

Perícia agendada
09/01/2024 12:08

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
15/12/2023 23:34

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 17:31

Conclusão para despacho
13/09/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/09/2023 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/08/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
30/08/2023 14:29

Protocolizada Petição
31/07/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/07/2023 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
31/07/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/07/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:56

Perícia agendada
11/07/2023 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/07/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
20/06/2023 12:08

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
19/06/2023 20:46

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 16:11

Protocolizada Petição
19/06/2023 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/06/2023 12:01

Conclusão para despacho
19/06/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/06/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
15/06/2023 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
17/05/2023 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/05/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2023 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
16/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 16:33

Juntada - Informações
25/04/2023 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
25/04/2023 13:22

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 16:24

Conclusão para despacho
24/04/2023 10:27

Protocolizada Petição
19/04/2023 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
21/03/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2023 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/03/2023 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/03/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 17:06

Juntada - Informações
11/01/2023 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> SENUJ
05/12/2022 08:43

Juntada - Informações
29/11/2022 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
29/11/2022 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOPAIGG
28/11/2022 19:12

Despacho - Mero expediente
25/11/2022 15:23

Conclusão para despacho
25/11/2022 15:23

Processo Corretamente Autuado
25/11/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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