18/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/07/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001787-51.2021.8.27.2734/TO REQUERENTE: ADI GOMES DE FREITASADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS CERQUEIRA (OAB TO010103)ADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ADI GOMES DE FREITAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo, conforme contido no evento 69.

Intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente de acordo com o evento 76.

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
16/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/04/2025 17:21

Protocolizada Petição
10/04/2025 14:43

Conclusão para despacho
07/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
12/02/2025 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/12/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/11/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:59

Trânsito em Julgado
06/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
12/08/2024 23:26

Protocolizada Petição
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/07/2024 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
22/07/2024 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/07/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 09:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/07/2024 13:19

Conclusão para julgamento
11/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
10/06/2024 18:40

Protocolizada Petição
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/05/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 14:40

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 14/05/2024 13:30. Refer. Evento 46
14/05/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 17:38

Conclusão para despacho
26/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/03/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:00

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 14/05/2024 13:30
22/03/2024 17:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/12/2023 12:28

Protocolizada Petição
10/11/2023 16:27

Conclusão para despacho
03/10/2023 17:16

Protocolizada Petição
03/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/08/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 08:45

Despacho - Mero expediente
12/01/2023 15:59

Conclusão para despacho
14/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
25/11/2022 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/11/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/09/2022 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2022 16:42

Despacho - Mero expediente
15/08/2022 08:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/05/2022 16:50

Conclusão para despacho
24/03/2022 17:49

Despacho - Mero expediente
16/03/2022 12:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (TOPEI2ECIVJ para TO4.01N2GJ)
16/03/2022 12:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/03/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/03/2022 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/03/2022 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/03/2022 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2022 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2022 22:05

Despacho - Mero expediente
16/02/2022 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/02/2022 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2022 00:03

Decisão - Outras Decisões
02/02/2022 14:12

Conclusão para despacho
21/01/2022 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/12/2021 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
07/12/2021 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2021 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2021 18:32

Despacho - Mero expediente
10/11/2021 17:45

Conclusão para despacho
10/11/2021 17:44

Processo Corretamente Autuado
09/11/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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