18/07/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
17/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000177-50.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: DOMINGOS RIBEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): POLIANA DOS REIS DA LUZ (OAB TO009731) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DOMINGOS RIBEIRO DE SOUSA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, apresentando a respectiva planilha de cálculos no evento 56.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 65, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de renúncia ao valor excedente, desde já ficam homologados.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:53

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/04/2025 13:50

Conclusão para despacho
07/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
25/02/2025 15:11

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/12/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/10/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/10/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:34

Lavrada Certidão
09/09/2024 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
09/09/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/08/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:22

Trânsito em Julgado
24/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
12/07/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/07/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/07/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/07/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2024 14:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
02/05/2024 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
02/05/2024 13:24

Juntada - Informações
02/05/2024 09:44

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 18:13

Juntada - Informações
01/12/2023 17:34

Conclusão para decisão
01/12/2023 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/11/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 13:41

Protocolizada Petição
06/11/2023 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/11/2023 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/11/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
25/10/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/10/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2023 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/10/2023 14:41

Conclusão para julgamento
09/10/2023 14:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Nucleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 03/10/2023 15:40. Refer. Evento 16
04/10/2023 13:02

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 18:01

Juntada - Informações
12/09/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/09/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/09/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2023 15:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 03/10/2023 15:40
26/06/2023 20:45

Despacho - Mero expediente
27/04/2023 13:26

Conclusão para despacho
25/04/2023 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/04/2023 17:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/03/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2023 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2023 10:05

Despacho - Mero expediente
02/02/2023 14:49

Conclusão para despacho
02/02/2023 14:49

Processo Corretamente Autuado
01/02/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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