15/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0021476-63.2024.8.27.2706/TO INVESTIGADO: NATALIA GOMES ROSAADVOGADO(A): GABRIEL MOURA RODRIGUES DE LIMA (OAB TO010676) SENTENÇA Trata-se de feito no sentido de homologar Acordo de Não Persecução Penal já homologado (evento – 19).

O presentante do Ministério Público postulou a extinção da punibilidade (evento – 45), em razão das condições propostas no acordo terem sido cumpridas.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

Decido.

Nota-se, em análise acurada aos autos, que a investigada cumpriu satisfatoriamente as condições impostas quando do acordo de não persecução penal.

Não houve qualquer motivo que ensejasse a suspensão ou revogação do benefício acordado.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da investigada NATALIA GOMES ROSA, devidamente qualificada nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do que estabelece o art. 28, §13, do Código de Processo Penal.

Translada-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial vinculado e arquive-os em definitivo.

Após diligencias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
01/07/2025 14:21

Conclusão para julgamento
30/06/2025 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:10

Processo Desarquivado
22/05/2025 11:33

Arquivamento Provisório
22/05/2025 11:31

Juntada - Informações
22/05/2025 11:28

Expedido Ofício
22/05/2025 11:24

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0011032-68.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 30, 37
22/05/2025 11:23

Juntada - Documento
21/05/2025 09:59

Juntada - Informações
21/05/2025 09:53

Processo Desarquivado
20/05/2025 13:57

Juntada - Outros documentos
14/05/2025 10:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0011032-68.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 42
07/04/2025 11:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0011032-68.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 36
07/04/2025 11:02

Lavrada Certidão
03/02/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 10:26

Conclusão para decisão
03/02/2025 10:26

Juntada - Outros documentos
30/01/2025 17:07

Arquivamento Provisório
30/01/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/01/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:42

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 11/12/2024 16:30. Refer. Evento 5
12/12/2024 17:21

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/12/2024 16:26

Conclusão para decisão
10/12/2024 18:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
10/12/2024 12:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
10/12/2024 12:40

Expedido Ofício
10/12/2024 12:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: EDMILSON MELO SANTOS (por substituição em 10/12/2024 12:58:06)
10/12/2024 12:39

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
19/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/11/2024 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/11/2024 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/10/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 10:53

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 11/12/2024 16:30
24/10/2024 18:50

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 12:18

Conclusão para decisão
23/10/2024 12:18

Processo Corretamente Autuado
22/10/2024 18:10

Distribuído por dependência - Número: 00110326820248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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