21/08/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
19/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98
18/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001000-66.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU (OAB MG149255)REQUERIDO: VANESSA MARQUES DA SILVA MORAESADVOGADO(A): ALLICE COSTA E SILVA MORAES (OAB TO009934) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível, por se tratar de decisão interlocutória.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA .

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE .

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO .

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.

Ação ajuizada em 11/9/2018 .

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes .4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente.5 .

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente.7 .

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) No caso dos autos, verifico que a empresa autora figura como BAIXADA: O artigo 313, inciso I e §2º, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso dos autos, conforme se verifica, a parte autora CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-08 deixou de existir.

Assim, SUSPENDO o curso da presente ação até a instauração do incidente de habilitação ou decurso do prazo de 6 (seis) meses.

INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado legalmente constituído para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe quem são os sucessores, bem como os qualifique, para fins de substituição processual.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.
16/08/2025 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
12/08/2025 14:28

Protocolizada Petição
05/08/2025 16:49

Conclusão para despacho
31/07/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
14/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001000-66.2023.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKREQUERENTE: CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU (OAB MG149255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 86 - 10/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 60 - 06/08/2024 - Decisão Outras Decisões
10/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
10/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
20/06/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
16/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/06/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:54

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 13:56

Conclusão para despacho
06/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:20

Juntada - Informações
07/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/01/2025 12:56

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Negativo
20/01/2025 12:48

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
20/01/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:01

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
13/12/2024 17:00

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(VANESSA MARQUES DA SILVA MORAES)
10/12/2024 18:54

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
06/11/2024 18:17

Lavrada Certidão
06/11/2024 12:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
02/10/2024 16:44

Lavrada Certidão
10/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/08/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 11:21

Decisão - Outras Decisões
01/08/2024 16:28

Conclusão para despacho
24/07/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/06/2024 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/06/2024 12:47

Conclusão para despacho
23/06/2024 12:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Despejo"
13/06/2024 20:07

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 13:43

Conclusão para decisão
04/06/2024 19:44

Trânsito em Julgado
04/06/2024 19:44

Lavrada Certidão
04/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
09/05/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/05/2024 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
27/04/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 18:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
24/04/2024 13:39

Conclusão para julgamento
15/02/2024 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/01/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/11/2023 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2023 22:15

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 21:36

Protocolizada Petição
14/08/2023 17:11

Conclusão para despacho
28/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
14/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
09/06/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
23/05/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 19:12

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 09:26

Conclusão para despacho
04/05/2023 23:41

Protocolizada Petição
28/04/2023 14:16

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 15:59

Protocolizada Petição
30/03/2023 21:45

Conclusão para despacho
27/03/2023 15:56

Protocolizada Petição
24/03/2023 18:16

Despacho - Mero expediente
24/03/2023 16:24

Protocolizada Petição
07/03/2023 17:14

Conclusão para despacho
07/03/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 19:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
08/02/2023 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
08/02/2023 13:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/02/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
18/01/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 15:04

Decisão - Concessão - Liminar
17/01/2023 12:54

Conclusão para despacho
17/01/2023 12:54

Processo Corretamente Autuado
13/01/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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