24/06/2025 12:21

Baixa Definitiva
24/06/2025 12:21

Trânsito em Julgado
24/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
26/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
21/05/2025 22:36

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002574-46.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: FABIO JUNIOR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO (OAB TO008828)AGRAVADO: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP196461) EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO POR FRAUDE.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. 2.

A parte agravante narra que, apesar de ter sido induzido pelos agravados a adquirir carta de crédito com contemplação imediata, mediante o lance de valor em dinheiro, percebeu ter caído num golpe que lhe causou grande prejuízo. 3.

A agravada Maggi Administradora de Consórcios Ltda sustenta a inexistência de vínculo jurídico com o agravante, defendendo que o golpe foi praticado por terceiros.

Os demais agravados não foram localizados para contra-arrazoar.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais à concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito alegado, diante de indícios de golpe praticado contra o agravante na aquisição de carta de crédito.

III.

Razões de decidir 5.

A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme art. 300 do CPC. 6.

Ausente a probabilidade do direito, pois o agravante não apresentou prova pré-constituída que evidencie a verossimilhança das alegações, limitando-se a boletim de ocorrência e contrato sem assinatura, sem força probatória suficiente para justificar medida de urgência. 7.

Não demonstrada a existência de relação jurídica com os agravados ou engodo efetivamente praticado, a tutela de urgência deve ser indeferida.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso admitido e improvido.

Tese de julgamento: “1.

A concessão de tutela de urgência exige prova pré-constituída da verossimilhança das alegações, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação de golpe não corroborada por elementos mínimos de prova.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir o recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o resultado da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.

Palmas, 07 de maio de 2025.
20/05/2025 11:58

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
19/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:12

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
19/05/2025 11:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 14:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
16/05/2025 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/05/2025 22:26

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
14/05/2025 22:26

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 475
08/04/2025 08:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
07/04/2025 12:19

Juntada - Documento - Relatório
04/04/2025 12:38

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
03/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 14:44

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 14:43

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 21:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/03/2025 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/03/2025 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/03/2025 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
20/02/2025 18:23

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
18/02/2025 23:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
18/02/2025 23:44

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA - Guia 5386149 - R$ 160,00
18/02/2025 23:44

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 7 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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