17/07/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
15/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008614-30.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JANIA FERREIRA LEMOS LOPESADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro plano, diante da anuência da parte executada (evento 78, MANIFESTACAO1), HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente (evento 70, EXECUMPR1).

FIXO os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, o trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instância e o tempo exigido para o seu serviço.

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
14/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/07/2025 14:08

Conclusão para despacho
30/06/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
19/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 10:56

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 15:20

Conclusão para decisão
30/04/2025 15:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/04/2025 15:19

Processo Reativado
30/04/2025 11:44

Protocolizada Petição
29/10/2024 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/10/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/10/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:16

Baixa Definitiva
16/10/2024 12:16

Lavrada Certidão
08/10/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/09/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:21

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 15:08

Conclusão para despacho
22/07/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/06/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/06/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:42

Trânsito em Julgado
20/06/2024 13:32

Processo Corretamente Autuado
19/06/2024 21:34

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00086143020208272729/TJTO
24/08/2022 07:39

Protocolizada Petição
10/08/2022 18:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00086143020208272729/TJTO
08/03/2021 18:47

Protocolizada Petição
08/03/2021 18:47

Protocolizada Petição
19/01/2021 14:10

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00086143020208272729/TJTO
16/12/2020 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/12/2020 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/12/2020 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/12/2020 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/12/2020 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
14/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/11/2020 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/11/2020 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/11/2020 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/11/2020 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2020 16:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/09/2020 15:52

Conclusão para julgamento
01/09/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
22/08/2020 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/08/2020 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2020 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2020 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/08/2020 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/08/2020 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2020 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/07/2020 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/06/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
08/06/2020 11:06

Protocolizada Petição
17/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
08/05/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
06/05/2020 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2020 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2020 10:09

Despacho - Mero expediente
30/04/2020 12:55

Conclusão para despacho
30/04/2020 11:53

Protocolizada Petição
22/03/2020 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020
08/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2020 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2020 09:33

Despacho - Mero expediente
20/02/2020 08:44

Conclusão para despacho
19/02/2020 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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