TJTO - 0007719-90.2020.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 13:36
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1ECIV
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23/07/2025 13:36
Trânsito em Julgado
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23/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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21/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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18/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0007719-90.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007719-90.2020.8.27.2722/TO APELANTE: JOSE MARTINS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512)APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado nas disposições do artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto pelo BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A em face do acórdão proferido pelo órgão julgador deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, e deu provimento ao recurso da parte recorrida, para manter o valor da condenação por danos morais e determinar a restituição dos valores debitados indevidamente em dobro.
Em petição acostada no evento 93, as partes indicam a realização de transação, pugnando pela sua homologação judicial. É o relatório do necessário.
DECIDO.
De uma análise dos autos, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento capaz de impedir a homologação do instrumento transacional, isto porque, as formalidades pertinentes foram observadas, bem como não há evidências de que o pacto foi promovido com infringência a qualquer dispositivo legal.
Não há, pois, óbices à homologação.
Ex positis, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
No mais, JULGO PREJUDICADO o recurso especial, na forma do Art. 932, III do Código de Processo Civil.
Custas e honorários na forma estabelecida no acordo.
Nos termos do Art. 98, §3º do Código de Processo Civil, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbências com relação à parte autora, tendo em vista que esta litiga sob o manto da justiça gratuita.
Transitado em julgado, promova-se a baixa definitiva dos autos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
17/07/2025 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2025 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 14:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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11/07/2025 14:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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11/07/2025 12:34
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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25/06/2025 14:59
Remessa Interna - CCI01 -> SCPRE
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25/06/2025 12:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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25/06/2025 12:53
Despacho - Mero Expediente
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24/06/2025 16:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 15:31
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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11/06/2025 15:25
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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30/05/2025 18:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/08/2023 16:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/08/2023 12:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> NUGEPAC
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02/08/2023 12:35
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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24/07/2023 16:44
Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05
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24/07/2023 16:13
Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
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24/07/2023 16:13
Despacho - Mero Expediente
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21/07/2023 19:42
Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB06
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21/07/2023 18:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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12/05/2022 14:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/05/2022 12:16
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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10/05/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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18/04/2022 14:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
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12/04/2022 11:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
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12/04/2022 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
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11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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01/04/2022 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2022 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/03/2022 16:45
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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31/03/2022 16:45
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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16/03/2022 16:56
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
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16/03/2022 16:55
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/03/2022 12:29
Remessa Interna - SREC -> NUGEP
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16/03/2022 12:29
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/03/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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28/02/2022 00:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
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27/02/2022 17:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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27/02/2022 17:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
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25/02/2022 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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18/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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08/02/2022 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/02/2022 17:35
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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28/01/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/12/2021 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
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15/12/2021 17:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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07/12/2021 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2021
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07/12/2021 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 26/12/2021
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07/12/2021 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/12/2021
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07/12/2021 13:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/12/2021
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07/12/2021 01:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/12/2021
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06/12/2021 17:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2021
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06/12/2021 17:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
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06/12/2021 16:07
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
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03/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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01/12/2021 15:13
Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
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24/11/2021 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/11/2021 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/11/2021 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/11/2021 17:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/11/2021 16:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - SGB06 -> SGB08
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20/10/2021 17:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
20/10/2021 15:23
Juntada - Documento - Voto
-
14/10/2021 17:19
Remessa Interna para juntada de Voto - CCI01 -> SGB08
-
28/09/2021 16:39
Juntada - Documento - Certidão
-
21/09/2021 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/09/2021 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 576
-
10/09/2021 14:52
Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
-
09/09/2021 15:56
Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB08
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03/09/2021 15:11
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
-
03/09/2021 15:11
Juntada - Documento - Relatório
-
20/08/2021 13:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
20/08/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
-
12/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
02/08/2021 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2021 17:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
30/07/2021 17:57
Despacho - Mero Expediente
-
29/07/2021 17:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> SGB08
-
29/07/2021 17:54
Decisão - Outras Decisões
-
29/07/2021 08:42
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
-
27/07/2021 18:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
22/07/2021 09:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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22/07/2021 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
20/07/2021 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
19/07/2021 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/07/2021 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
15/07/2021 18:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
15/07/2021 18:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
09/07/2021 16:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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09/07/2021 16:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
02/07/2021 14:19
Remessa Interna com voto divergente - SGB08 -> CCI01
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02/07/2021 14:09
Juntada - Documento - Voto Divergente
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01/07/2021 16:38
Remessa Interna para juntada de voto divergente - SGB06 -> SGB08
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01/07/2021 16:24
Juntada - Documento - Voto
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17/06/2021 13:57
Juntada - Documento - Certidão
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10/06/2021 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/06/2021 14:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 473
-
26/05/2021 15:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB06 -> CCI01
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26/05/2021 13:53
Juntada - Documento - Relatório
-
25/05/2021 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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