04/09/2025 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001292-49.2025.8.27.2707/TO AUTOR: ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS CABOS E SOLDADOS DA 4ª CIPM- AICS-TOADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino a abertura da fase de especificação de provas.

Muito embora o CPC/2015 não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º, CPC).

Outrossim, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes segundo o princípio da não surpresa e da colaboração (art. 10, CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório.

Por essa razão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: a) Especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC). a.1) Na hipótese de requerimento de prova oral, as partes deverão apresentar, desde logo, o respectivo rol de testemunhas, com a qualificação completa.

Além disso, devem informar se anuem à realização do ato por videoconferência, nos termos do artigo 1º-A da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO, com as alterações introduzidas pela Portaria Conjunta nº 3, de 31 de janeiro de 2023. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. a.2) Em se tratando de requerimento de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; a.3) Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC/15), ou a resposta (art. 336, CPC/15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC/15). b) As questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito; c) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); d) Após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC).

Anoto que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para a fase de saneamento e organização do processo, ou, se for o caso, designação da audiência que faz alusão o § 3º, do artigo 357, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
27/08/2025 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:17

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 10:46

Conclusão para despacho
11/08/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001292-49.2025.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORAUTOR: ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS CABOS E SOLDADOS DA 4ª CIPM- AICS-TOADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 16/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
17/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/05/2025 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 15:05

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5695200, Subguia 96696 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
08/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5695199, Subguia 96624 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
07/05/2025 10:23

Conclusão para despacho
07/05/2025 10:21

Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 22:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/05/2025 15:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5695200, Subguia 5500723
06/05/2025 15:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5695199, Subguia 5500722
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS CABOS E SOLDADOS DA 4ª CIPM- AICS-TO - Guia 5695200 - R$ 50,00
11/04/2025 12:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS CABOS E SOLDADOS DA 4ª CIPM- AICS-TO - Guia 5695199 - R$ 142,00
11/04/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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