TJTO - 0005180-47.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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31/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005180-47.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: WANDERSON NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): WANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB TO006092)INTERESSADO: LEONIDES GUIMARAES LIMAADVOGADO(A): ALDETH LIMA COELHOINTERESSADO: ALDETH LIMA COELHOADVOGADO(A): ALDETH LIMA COELHO DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, caso queira, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos no evento 53, no prazo legal. -
30/07/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 20:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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29/07/2025 20:30
Despacho - Mero Expediente
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29/07/2025 14:17
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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28/07/2025 23:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 49
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21/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50
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18/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005180-47.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: DANIEL DA PAIXAO TORMIM BORGESADVOGADO(A): SEBATIÃO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467)AGRAVANTE: JORGE COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR (Sócio)ADVOGADO(A): SEBATIÃO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467)REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: DOMINIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (Sociedade)ADVOGADO(A): SEBATIÃO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467)AGRAVANTE: PROJETO ÁGUAS LINDAS EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): SEBATIÃO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467)AGRAVADO: WANDERSON NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): WANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB TO006092)INTERESSADO: LEONIDES GUIMARAES LIMAADVOGADO(A): ALDETH LIMA COELHOINTERESSADO: ALDETH LIMA COELHOADVOGADO(A): ALDETH LIMA COELHO EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
POSSE.
CONTRATO DE PERMUTA.
VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
EXCLUSÃO DE PARTE.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
PARCIAL PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu, em sede de cognição sumária, a posse do Agravado sobre imóvel rural, com base em contrato de permuta, documentos ambientais e registros diversos, além de ter mantido multa por descumprimento de liminar e indeferido pedido de exclusão de pessoa jurídica do polo passivo da ação originária.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de posse legítima do Agravado sobre o imóvel rural; (ii) analisar a legalidade da imposição de multa por descumprimento da liminar, com base na solidariedade entre os réus; e (iii) avaliar a necessidade de exclusão da empresa DOMÍNIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A do polo passivo, por ausência de citação válida.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
O conjunto probatório apresentado — contrato de permuta, inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), faturas de energia, boletins de ocorrência, vídeos e fotografias — confere verossimilhança à alegada posse do Agravado, revelando-se suficiente à manutenção da medida liminar deferida. 4.
As alegações de suspensão do CAR, inconsistências cartográficas e abandono da área demandam dilação probatória e exame técnico, o que extrapola os limites do agravo de instrumento. 5.
Não há elementos suficientes para desconstituir o contrato de permuta por vício ou simulação, tampouco para invalidar a titularidade possessória do Agravado. 6.
A prova pericial produzida em feito diverso não é aplicável ao presente caso, diante da ausência de comprovação quanto à identidade territorial da área periciada. 7.
A multa por descumprimento da liminar foi corretamente fixada com base na responsabilidade solidária dos réus, em razão de conduta omissiva conjunta, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 8.
No tocante à empresa DOMÍNIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, verifica-se que não houve citação válida nem comparecimento espontâneo aos autos, impondo-se sua exclusão do polo passivo da demanda.
IV - DISPOSITIVO 9.
Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a empresa DOMÍNIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A do polo passivo da demanda originária.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão somente a fim de excluir a empresa DOMÍNIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A do polo passivo da demanda de origem1, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
17/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/07/2025 19:01
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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16/07/2025 19:01
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/07/2025 16:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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14/07/2025 16:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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11/07/2025 17:55
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:41
Juntada - Documento - Certidão
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27/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0005180-47.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 473) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: DANIEL DA PAIXAO TORMIM BORGES ADVOGADO(A): SEBATIÃO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467) AGRAVANTE: JORGE COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR (Sócio) ADVOGADO(A): SEBATIÃO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: DOMINIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (Sociedade) ADVOGADO(A): SEBATIÃO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467) AGRAVANTE: PROJETO ÁGUAS LINDAS EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): SEBATIÃO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467) AGRAVADO: WANDERSON NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): WANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB TO006092) INTERESSADO: LEONIDES GUIMARAES LIMA ADVOGADO(A): ALDETH LIMA COELHO INTERESSADO: ALDETH LIMA COELHO ADVOGADO(A): ALDETH LIMA COELHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 16:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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26/06/2025 13:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 473
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16/06/2025 20:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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16/06/2025 20:28
Juntada - Documento - Relatório
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16/05/2025 13:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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16/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 16
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22/04/2025 14:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/04/2025 14:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/04/2025 14:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/04/2025 14:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/04/2025 14:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/04/2025 14:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/04/2025 14:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/04/2025 14:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 16
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10/04/2025 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/04/2025 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/04/2025 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/04/2025 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/04/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 18:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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09/04/2025 18:27
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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08/04/2025 14:56
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388094, Subguia 5711 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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31/03/2025 21:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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31/03/2025 21:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388094, Subguia 5375722
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31/03/2025 21:39
Juntada - Guia Gerada - Agravo - DOMINIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - Guia 5388094 - R$ 160,00
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31/03/2025 21:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388092, Subguia 5375721
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31/03/2025 21:37
Juntada - Guia Gerada - Agravo - PROJETO ÁGUAS LINDAS EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5388093 - R$ 160,00
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31/03/2025 21:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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31/03/2025 21:36
Juntada - Guia Gerada - Agravo - PROJETO ÁGUAS LINDAS EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5388092 - R$ 160,00
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31/03/2025 21:35
Distribuído por prevenção - Ref. ao(s) evento(s) 180 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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