18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0008311-80.2023.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)APELADO: SUELY PEREIRA BRASIL (AUTOR)ADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OMISSÃO CONFIGURADA.

FIXAÇÃO DEVIDA.

MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

ACÓRDÃO MANTIDO.

I - CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição de dívida oriunda de contrato de crédito e determinou a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre bem móvel.

O embargante alegou omissão do acórdão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise do pedido de redução dos honorários advocatícios; e (ii) examinar se há fundamento jurídico para a modificação da verba honorária fixada, em razão da alegada simplicidade da demanda e ausência de contrarrazões.

III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

Constatada a omissão quanto ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a lacuna decisória, conforme o art. 1.022, II, do CPC. 2.

A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa encontra respaldo no art. 85, § 2º, do CPC, considerando critérios como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. 3.

Não se evidenciam excessos, desproporcionalidade ou afronta à razoabilidade na fixação originária da verba honorária, motivo pelo qual a condenação deve ser mantida, mesmo diante da simplicidade da matéria e da ausência de contrarrazões. 4.

A ausência de alteração do resultado do julgamento evidencia o caráter integrativo da decisão, sem ofensa à coisa julgada, observando-se o princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF).

IV - DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, apenas para suprir a omissão identificada, sem alteração do resultado do julgamento.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para suprir a omissão quanto à análise do pedido de redução dos honorários sucumbenciais, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
17/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
16/07/2025 19:00

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
14/07/2025 13:18

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
14/07/2025 13:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
11/07/2025 17:55

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:38

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0008311-80.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 467) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELADO: SUELY PEREIRA BRASIL (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 16:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 467
16/06/2025 20:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
16/06/2025 20:28

Juntada - Documento - Relatório
14/05/2025 15:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
14/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 21:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
14/04/2025 21:13

Despacho - Mero Expediente
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/04/2025 13:28

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/04/2025 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/04/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 21:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
01/04/2025 21:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/03/2025 16:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
31/03/2025 15:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/03/2025 19:46

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 13:47

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 656
26/02/2025 18:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
26/02/2025 18:02

Juntada - Documento - Relatório
19/02/2025 12:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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