TJTO - 0021746-18.2024.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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21/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021746-18.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00005190620238272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: KATIA ALVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 19/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
20/08/2025 15:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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20/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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05/08/2025 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/08/2025 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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28/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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28/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021746-18.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDAADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, no qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.
Da análise do cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente requereu o pagamento dos honorários advocatícios em favor da sociedade KATIA ALVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
O § 15 do art. 85 do CPC/2015, dispõe que o advogado pode requerer o pagamento dos honorários em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Ocorre que, em atenção ao § 3º do art. 105 do CPC/2015 e § 3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94, observo que a procuração/substabelecimento constante no evento 1.2, não consta o nome da referida sociedade, o que inviabiliza o recebimento do pedido.
Em reforço: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RPV/PRECATÓRIO.
SUA EXPEDIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
INVIABILIDADE, QUANDO A PROCURAÇÃO NÃO INDICA A SOCIEDADE À QUAL O ADVOGADO PERTENCE.
Quando a procuração não indica a sociedade de advogados à qual o advogado pertence (artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94), a RPV ou o precatório relativa(o) aos seus honorários advocatícios não pode ser expedida em nome da referida sociedade. (TRF-4, AI n° 5028528-43.2019.4.04.0000/SC, Relator: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 2ª Turma, Data do Julgamento: 10/12/2019).
Ressalte-se, que a juntada de contrato social da sociedade supra, ou certidão de inscrição, não substitui a procuração ou substabelecimento que lhe confira poderes para atuar dentro do processo.
Desta feita, INTIMO o(a) Advogado(a) a fim de que junte aos autos procuração indicando devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, no prazo de 5 (cinco) dias.
Cumprida a determinação acima, DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.
CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado; 2.
PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema e-Proc para “Cumprimento de Sentença contra à Fazenda Pública”, caso não tenha sido evoluída.
Em caso de Execução Fiscal fica dispensada a evolução da classe; 3.
INTIME-SE a Fazenda Pública demandada, por meio do representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 535 e seguintes do CPC; 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Nessa hipótese, a verba honorária será fixada na decisão que julgar a impugnação, nos termos do §1º do artigo 85 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo para manifestação do exequente, RETORNEM os autos conclusos para análise da impugnação. 4. Não havendo impugnação, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado, hipótese em que não serão devidos os honorários de sucumbência; 4.1. Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. 5. Havendo pedido, PROMOVA a Serventia o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o contrato, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, observada a proporção estabelecida sobre o valor principal; 6.
Tratando-se de honorários advocatícios, PROMOVA a inclusão do(a) Advogado(a) ou Sociedade de Advogados na capa dos autos, como parte requerente; 6.1.
Havendo requerimento de expedição de RPV em nome de Sociedade de Advogados e essa não constar expressamente no instrumento de mandato, INTIME-SE o(a) Advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, para que promova a juntada da procuração que indique devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, nos termos do § 3º do art. 105 do CPC/2015. 7.
INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários para o transferência do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do RPV/Precatório e mantê-los atualizados (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); Intimo.
Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc. -
25/07/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 17:05
Despacho - Mero expediente
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26/06/2025 18:45
Protocolizada Petição
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25/06/2025 14:17
Conclusão para despacho
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25/06/2025 14:17
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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24/06/2025 19:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/06/2025 07:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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16/06/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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12/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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11/06/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 15:20
Trânsito em Julgado
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03/06/2025 15:58
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00217461820248272729/TJTO
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12/03/2025 17:29
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
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12/03/2025 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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14/02/2025 14:15
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00144892920248272700/TJTO
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05/02/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/02/2025 12:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/01/2025 12:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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03/12/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 16:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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03/12/2024 08:13
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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30/09/2024 16:09
Conclusão para despacho
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30/09/2024 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/09/2024 15:32
Protocolizada Petição
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/09/2024 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/09/2024 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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05/09/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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22/08/2024 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00144892920248272700/TJTO
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22/08/2024 12:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5541701, Subguia 42764 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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21/08/2024 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/08/2024 14:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5541701, Subguia 5429319
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21/08/2024 14:56
Juntada - Guia Gerada - Agravo - CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDA - Guia 5541701 - R$ 48,00
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/08/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2024 07:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/08/2024 07:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/07/2024 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 17:44
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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15/07/2024 16:26
Conclusão para despacho
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15/07/2024 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/06/2024 00:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/06/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2024 16:47
Despacho - Mero expediente
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07/06/2024 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5482419, Subguia 27662 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 199,02
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07/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5482418, Subguia 27601 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 300,02
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03/06/2024 17:44
Conclusão para decisão
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03/06/2024 17:44
Processo Corretamente Autuado
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31/05/2024 10:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5482419, Subguia 5407069
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31/05/2024 10:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5482418, Subguia 5407068
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31/05/2024 10:06
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDA - Guia 5482419 - R$ 199,02
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31/05/2024 10:06
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDA - Guia 5482418 - R$ 300,02
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31/05/2024 10:06
Distribuído por dependência - Número: 00005190620238272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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