TJTO - 0003437-74.2023.8.27.2731

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*92-34

JONAS ANGELINO RODRIGUES

CPF *59.***.*30-16

Advogados

PEDRO HENRIQUE FERNANDES MORAES

OAB: 008367/TO

CPF *29.***.*32-90

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

CNPJ: 03.568.170/0001-65

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

OAB: 011457/TO

CPF *59.***.*43-14

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

CPF *45.***.*72-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 18:15

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAI1FAZ

  • 25/07/2025 18:15

    Trânsito em Julgado

  • 17/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

  • 01/07/2025 13:31

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 01/07/2025 13:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 01/07/2025 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 26/06/2025 14:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 26/06/2025 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 25/06/2025 03:36

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25

  • 24/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 0003437-74.2023.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003437-74.2023.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOREQUERENTE: GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FERNANDES MORAES (OAB TO008367)REQUERENTE: JONAS ANGELINO RODRIGUES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FERNANDES MORAES (OAB TO008367)REQUERIDO: UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA (IMPETRADO)ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ENSINO MÉDIO.

    EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO.

    APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

    CARGA HORÁRIA MÍNIMA CUMPRIDA.

    DIREITO À EDUCAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I.

    CASO EM EXAME Submete-se à apreciação a remessa necessária proveniente de mandado de segurança impetrado por Jonas Angelino Rodrigues, representado por seu genitor, visando sua imediata matrícula no curso de Agronomia na Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento da carga horária mínima legal exigida para o ensino médio, aliado à aprovação em vestibular, autoriza a emissão do certificado de conclusão, mesmo sem a formalização do término do último ano letivo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O direito à educação, previsto no artigo 205 da Constituição Federal, assegura a todos o pleno desenvolvimento pessoal e o acesso a níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade individual, reforçado pelo artigo 208, V, da mesma Carta Magna. 4.

    A Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no artigo 24, I, estabelece que o ensino médio deve obedecer à carga horária mínima anual de 1.000 horas, requisito comprovadamente atendido pela impetrante. 5.

    A negativa administrativa da expedição do certificado, mesmo diante da comprovação de cumprimento da carga horária e da aprovação em vestibular, afronta o princípio da razoabilidade e desrespeita o direito fundamental à educação. 6.

    A concessão da segurança liminarmente e a subsequente matrícula da impetrante no curso superior consolidaram situação fática estável, cuja reversão causaria prejuízo irreparável, autorizando a aplicação da teoria do fato consumado. 7.

    A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de assegurar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio nas hipóteses em que comprovados o cumprimento da carga horária mínima legal e a aprovação em vestibular, privilegiando o direito constitucional à educação.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Remessa necessária conhecida e desprovida.  9. Tese de julgamento:  1.

    O direito à educação, consagrado nos artigos 205 e 208, V, da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de expedir certificado de conclusão do ensino médio a estudante que, mesmo sem formalizar o término do último ano letivo, comprove o cumprimento da carga horária mínima exigida e obtenha aprovação em vestibular para instituição de ensino superior. 2.

    A negativa administrativa de expedição de certificado em tais hipóteses viola o princípio da razoabilidade e configura obstáculo desproporcional ao exercício do direito fundamental à educação, sendo legítima a intervenção judicial para assegurar a progressão acadêmica. 3.

    Consolidada a situação fática com a matrícula no ensino superior e o início das atividades acadêmicas, incide a teoria do fato consumado para preservar a estabilidade das relações jurídicas e o direito à continuidade educacional.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, artigos 205 e 208, V; Lei n. 9.394/1996, artigo 24, I; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), artigo 54, V.

    Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Tocantins, remessa necessária cível n. 0018733-11.2024.8.27.2729, relatora Desembargadora Ângela Issa Haonat, julgado em 23/10/2024; remessa necessária cível n. 0023036-68.2024.8.27.2729, relator Desembargador João Rodrigues Filho, julgado em 11/12/2024.

    ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos, nos termos do voto do relator.

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 23/06/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 11:41

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 20/06/2025 11:41

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 17/06/2025 17:34

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 17/06/2025 17:31

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 17/06/2025 15:13

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 14:06

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:04

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 683

  • 07/05/2025 10:21

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 07/05/2025 10:21

    Juntada - Documento - Relatório

  • 30/04/2025 19:16

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 28/04/2025 11:08

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 28/04/2025 10:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 20/03/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 11:43

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02

  • 20/03/2025 11:42

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 18/03/2025 15:03

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB02)

  • 18/03/2025 14:26

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR

  • 18/03/2025 14:26

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 14/03/2025 17:57

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 14/03/2025 13:33

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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