07/07/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
04/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002019-19.2023.8.27.2726/TO AUTOR: VALDINE ARAUJO NOLETOADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482)ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito com pedido de Danos Morais ajuizada por VALDINÊ ARAUJO NOLETO, em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos qualificados nos autos, em razão dos motivos de fato e de direito descritos na petição inicial.

O processo tinha trâmite regular quando as partes pactuaram acordo, pugnando pela homologação. É o breve relato.

Decido.

As partes pactuaram acordo nos autos.

A transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas.

A transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se o julgamento do mérito houvesse sido proferido em juízo.

O acordo prevê em síntese: O acordo respeitou as normas materiais estabelecidas nos artigos 166, I (nulidade); 422 (boa-fé); 840 e 841 (transação); todos do Código Civil Brasileiro, além dos princípios basilares do ordenamento civil, sobretudo, a autonomia da vontade, expressada por partes capazes, em objeto lícito, possível e determinado, obedecendo à forma prescrita em lei, motivo pelo qual pode ser homologado.

A homologação do acordo e extinção do processo em nada prejudica quaisquer das partes, haja vista que a sentença constitui título executivo judicial e pode ser cumprida a partir do inadimplemento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais finais e remanescentes, em se tratando de acordo homologado antes da prolação de sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Condeno a parte requerida em taxa judiciária, em conformidade com o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Turma.

REsp 1880944/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021) e determino a respectiva cobrança.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Proceda-se à cobrança taxa judiciária na forma do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO.

Publique-se.

Registada eletronicamente.

Intimem-se as partes para, querendo, renunciarem ao prazo recursal.

Miranorte–TO, data certificada eletronicamente.
02/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 11:19

Protocolizada Petição
21/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 15:34

Protocolizada Petição
12/06/2025 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
09/06/2025 10:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/06/2025 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/06/2025 16:34

Conclusão para decisão
06/06/2025 16:21

Protocolizada Petição
01/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
31/12/2023 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2023 08:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 24
29/11/2023 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/11/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 14:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/11/2023 15:05

Conclusão para decisão
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/11/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/11/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
06/11/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:57

Protocolizada Petição
31/10/2023 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
16/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
27/09/2023 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/09/2023 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/09/2023 10:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2023 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 18:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/09/2023 14:56

Conclusão para despacho
15/09/2023 14:55

Lavrada Certidão
15/09/2023 14:55

Processo Corretamente Autuado
13/09/2023 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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