31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000084-58.2024.8.27.2709/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: INFOTURBO TELECOM LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PESSOA PINTO (OAB CE011565)APELADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES.

COMPARTILHAMENTO DE POSTES.

REVISÃO CONTRATUAL.

RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL N.º 04/2014.

VALOR ABUSIVO.

CONTRATO DE ADESÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RECURSO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias que julgou improcedente ação revisional cumulada com repetição do indébito, relativa a contrato de compartilhamento de pontos de fixação em postes de energia elétrica, no qual a tarifa cobrada, de R$ 9,65 (nove reais e sessenta e cinco centavos) por ponto, foi considerada pela autora como abusiva e superior ao valor de referência de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) fixado pela Resolução Conjunta entre a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) n.º 04/2014.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o contrato em questão possui natureza de adesão e se caracteriza relação de consumo; (ii) apurar a validade e a razoabilidade do valor pactuado por ponto de fixação frente ao parâmetro regulatório estabelecido pela Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL n.º 04/2014; e (iii) analisar a possibilidade de repetição dos valores pagos a maior.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ainda que a Resolução Conjunta n.º 04/2014 estabeleça valor meramente referencial, o montante nela previsto serve como critério técnico para controle de abusividade, sendo aplicável quando demonstrado desequilíbrio na pactuação contratual, notadamente em contratos de adesão. 4.

A pactuação de valor significativamente superior ao referencial técnico, sem demonstração de planilha de custos que justifique a diferença, revela-se abusiva, sobretudo quando firmada entre partes com evidente assimetria econômica e técnica, configurando desequilíbrio contratual e violação ao princípio da boa-fé objetiva. 5.

Reconhecida a abusividade do valor contratual estipulado, impõe-se sua substituição pelo valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), devidamente atualizado, com a consequente repetição, dos valores pagos indevidamente a maior.

IV - DISPOSITIVO 6.

Recurso provido, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido autoral, com a substituição do valor contratual por R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), atualizado monetariamente, e condenação da requerida à repetição do indébito, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ n.º 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar procedente o pedido autoral, a fim de declarar a abusividade do valor de R$ 9,65 (nove reais e vinte e oito centavos) por ponto de fixação em postes de energia elétrica, substituindo-o pelo valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), conforme parâmetro estabelecido na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL n.º 04/2014, atualizado monetariamente pelo IGPM/FGV, bem como condenar a parte requerida à repetição do indébito, quanto aos valores pagos a maior.

Condena-se a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 16 de julho de 2025.
30/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 20:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
29/07/2025 20:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 13:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
28/07/2025 13:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
16/07/2025 13:32

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB04 -> CCI01
14/07/2025 15:40

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
14/07/2025 14:57

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB04
14/07/2025 14:57

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
11/07/2025 17:56

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:45

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0000084-58.2024.8.27.2709/TO (Pauta: 431) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: INFOTURBO TELECOM LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PESSOA PINTO (OAB CE011565) APELADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 16:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 431
16/06/2025 20:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
16/06/2025 20:28

Juntada - Documento - Relatório
01/04/2025 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/03/2025 14:00

Remessa Interna - CONC2G -> SGB03
28/03/2025 13:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 27/03/2025 13:30. Refer. Evento 27
27/03/2025 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/03/2025 16:49

Juntada - Documento - Certidão
17/03/2025 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/02/2025 14:05

Ciência - Expedida/Certificada
26/02/2025 14:05

Ciência - Expedida/Certificada
26/02/2025 14:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 27/03/2025 13:30
12/02/2025 03:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
12/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/01/2025 17:59

Remessa Interna - CCI01 -> CONC2G
31/01/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
30/01/2025 18:19

Despacho - Mero Expediente
24/01/2025 15:53

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
24/01/2025 15:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/01/2025 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/01/2025 19:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
22/01/2025 19:45

Despacho - Mero Expediente
20/01/2025 17:54

Remessa Interna - DISTR -> SGB03
20/01/2025 17:54

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB03)
20/01/2025 15:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
20/01/2025 15:39

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
07/01/2025 17:47

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB05)
07/01/2025 17:19

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
07/01/2025 17:17

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
07/01/2025 17:17

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
07/01/2025 15:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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