18/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
17/07/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000923-15.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: VICENTE PEREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Maior de idade))ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MARIA DOS REIS SANTOS MATOS (Curador)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VICENTE PEREIRA DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no 55.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no 63.

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 20:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/04/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
01/04/2025 13:32

Conclusão para despacho
01/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 12:02

Protocolizada Petição
03/02/2025 14:29

Protocolizada Petição
14/01/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/11/2024 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
08/11/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/11/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:14

Trânsito em Julgado
25/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
09/10/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
16/09/2024 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/09/2024 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/09/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/09/2024 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/07/2024 13:27

Conclusão para julgamento
08/07/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:28

Decisão - Outras Decisões
07/05/2024 13:28

Conclusão para decisão
19/04/2024 12:56

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
19/04/2024 12:26

Juntada - Informações
16/04/2024 17:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/09/2023 12:27

Conclusão para julgamento
14/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
05/09/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
17/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/08/2023 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/07/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 11:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2023 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2023 14:07

Despacho - Mero expediente
12/05/2023 13:30

Conclusão para decisão
12/05/2023 13:30

Processo Corretamente Autuado
12/05/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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