TJTO - 0026257-35.2019.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026257-35.2019.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00262573520198272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: MARIA NILDE RODRIGUES DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 16/07/2025 - PETIÇÃO -
17/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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17/07/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/07/2025 13:34
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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16/07/2025 13:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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30/06/2025 21:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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25/06/2025 03:31
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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24/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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24/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0026257-35.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026257-35.2019.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: MARIA NILDE RODRIGUES DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA AFETADA.
JULGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DO TEMA REPETITIVO 1300/STJ.
NULIDADE.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.
PRECEDENTES TJTO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA, BEM COMO QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO, CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, constato ausente fato superveniente capaz de alterar a decisão fustigada, bem como, qualquer fato novo que justifique a modificação, posto que o decisum ora vergastado foi devidamente fundamentado no art. 982, I do CPC, eis que a sentença foi proferida em 17.12.2024, portanto, após a a determinação de suspensão dos processos, assim, deve ela ser declarada nula. 2.
O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam do ônus da prova sobre a legalidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, sob o Tema 1300, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, publicada em 16/12/2024. 3.
A sentença foi proferida em 17/12/2024, violando a ordem de suspensão nacional vigente, uma vez que o feito versa integralmente sobre o objeto do Tema 1300, circunstância que atrai a aplicação do art. 314 do CPC, o qual veda a prática de qualquer ato processual durante a suspensão, salvo para evitar dano irreparável. 4. Portanto, não há qualquer fato superveniente capaz de alterar a decisão fustigada, bem como, qualquer fato novo que justifique a sua modificação, posto que foi devidamente fundamentada e estritamente observadas as disposições lançadas no Tema 1300. 5.
Decisão mantida.
Agravo interno conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
23/06/2025 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/06/2025 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/06/2025 16:26
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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23/06/2025 16:26
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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23/06/2025 15:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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23/06/2025 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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18/06/2025 18:14
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:09
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 23
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30/05/2025 13:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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30/05/2025 13:51
Juntada - Documento - Relatório
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30/05/2025 13:18
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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16/05/2025 16:43
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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28/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388754, Subguia 5931 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 290,00
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25/04/2025 16:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/04/2025 14:14
Remessa Interna - SGB09 -> CCI01
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22/04/2025 13:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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16/04/2025 18:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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16/04/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/04/2025 13:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388754, Subguia 5375975
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16/04/2025 13:53
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5388754 - R$ 290,00
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14/04/2025 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/04/2025 16:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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14/04/2025 16:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/04/2025 13:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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14/04/2025 13:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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02/04/2025 11:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388176, Subguia 5375752
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02/04/2025 11:08
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5388176 - R$ 145,00
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27/03/2025 18:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/03/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/03/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/03/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/03/2025 14:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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14/03/2025 14:09
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
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13/03/2025 15:21
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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