18/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
17/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000312-96.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: JARDIEL SILVA FERREIRAADVOGADO(A): MARIA PATRICIA DA SILVA (OAB TO010782)ADVOGADO(A): FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO (OAB TO006358)REQUERENTE: JARDIANE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA PATRICIA DA SILVA (OAB TO010782)ADVOGADO(A): FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO (OAB TO006358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JARDIEL SILVA FERREIRA e JARDIANE FERREIRA DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no 69.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no 78.

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 20:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/04/2025 13:45

Conclusão para despacho
07/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
25/02/2025 15:10

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/12/2024 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
18/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/12/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
18/12/2024 12:03

Protocolizada Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
05/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:48

Trânsito em Julgado
26/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
13/11/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
22/10/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 58
09/10/2024 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/10/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/10/2024 16:24

Juntada - Informações
23/08/2024 17:37

Lavrada Certidão
15/08/2024 11:36

Conclusão para julgamento
09/07/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
26/06/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 42
09/05/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/05/2024 06:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 06:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 06:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 06:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 06:01

Decisão - Outras Decisões
26/04/2024 10:58

Conclusão para decisão
19/04/2024 12:32

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
19/04/2024 12:17

Juntada - Informações
16/04/2024 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/10/2023 15:11

Conclusão para julgamento
26/10/2023 15:11

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 25/10/2023 16:50. Refer. Evento 21
26/10/2023 07:24

Despacho - Mero expediente
25/10/2023 16:44

Protocolizada Petição
25/10/2023 14:18

Protocolizada Petição
25/10/2023 14:18

Protocolizada Petição
19/10/2023 15:40

Conclusão para despacho
19/09/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
19/09/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/09/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/09/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:35

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 25/10/2023 16:50
06/09/2023 11:20

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/01/2023 13:33

Conclusão para decisão
19/01/2023 18:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/12/2022 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/11/2022 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/11/2022 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2022 15:55

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 17:35

Conclusão para despacho
13/10/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/09/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 12:20

Despacho - Mero expediente
19/04/2022 17:06

Conclusão para despacho
19/04/2022 17:06

Processo Corretamente Autuado
19/04/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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