18/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003082-28.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: ANA BEATRIZ PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo, conforme contido no evento 40.

Intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente de acordo com o evento 47.

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 20:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/04/2025 17:37

Conclusão para despacho
20/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/12/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/12/2024 13:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
04/12/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/12/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/11/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/11/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:12

Trânsito em Julgado
23/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
13/11/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/10/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
08/10/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/10/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/09/2024 13:11

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
16/09/2024 11:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/09/2024 17:36

Conclusão para julgamento
09/09/2024 17:36

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 15/08/2024 16:30. Refer. Evento 16
16/08/2024 11:27

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 14:48

Protocolizada Petição
13/08/2024 18:13

Protocolizada Petição
05/08/2024 16:05

Conclusão para despacho
17/06/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/06/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:08

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 15/08/2024 16:30
29/05/2024 15:21

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/03/2024 18:06

Conclusão para despacho
05/03/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/02/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/01/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 17:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2024 09:15

Despacho - Mero expediente
15/01/2024 17:05

Conclusão para despacho
15/01/2024 16:21

Processo Corretamente Autuado
15/01/2024 16:20

Redistribuído por sorteio - (TO4.02N2GJ para TO4.01N2GJ)
15/01/2024 16:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/12/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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