04/09/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
20/08/2025 17:44

Protocolizada Petição
20/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
19/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0004601-81.2025.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHORÉU: ANDREIA SILVA DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): ANDREIA SILVA DA CONCEIÇÃO (OAB TO008767)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 18/08/2025 - Juntada - Guia Gerada
18/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
18/08/2025 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
18/08/2025 17:09

Juntada - Certidão - ANDREIA SILVA DA CONCEIÇÃO
18/08/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/09/2025. Parte ANDREIA SILVA DA CONCEIÇÃO, Guia 5778963, Subguia 5536181. Fase de Conhecimento
18/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ANDREIA SILVA DA CONCEIÇÃO - Guia 5778963 - R$ 30,25 - Fase de Conhecimento
18/08/2025 17:09

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
18/08/2025 14:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2025 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
15/08/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/08/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/08/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2025 16:24

Baixa Definitiva
07/08/2025 16:23

Trânsito em Julgado
07/08/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
16/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
15/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
15/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0004601-81.2025.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): CARLA PASSOS MELHADO (OAB SP187329)RÉU: ANDREIA SILVA DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): ANDREIA SILVA DA CONCEIÇÃO (OAB TO008767) SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ANDREIA SILVA DA CONCEIÇÃO.

Evento 15: deferimento do pedido liminar de busca e apreensão.

Evento 43: apreensão do veículo.

Evento 44: comparecimento espontâneo da requerida.

Evento 53: o autor manifesta que não seja aceita a purgação da mora e requer julgamento procedente da presente ação.

Evento 59: Decisão determinando o levantamento do depósito em favor da requerida, ante a ausência de pagamento integral da dívida.

Evento 65: Contestação Evento 69: Réplica Evento 70: Alvará pago É o relato necessário.

Fundamento e decido. 1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que as provas já colacionadas nos autos são suficientes para o deslinde da causa.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus procuradores; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas. 2.

DA COMPROVAÇÃO DA MORA O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3°, caput, deixa claro que somente após a comprovação da mora do devedor fiduciante o credor fiduciário poderá ajuizar a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A mora advém do vencimento do prazo para pagamento da obrigação, e a forma de comprovação dela é regulada pelo art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei 911/69, o qual aduz que ela deve ser comprovada mediante notificação extrajudicial ao devedor, não se exigindo que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário.

Nesse diapasão, a jurisprudência dominante é sedimentada no sentido de que a comprovação da mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (Súmula 72 do STJ).

No caso dos autos, a mora restou-se comprovada pela notificação extrajudicial, via carta-AR, promovida pelo requerente no endereço informado no contrato, conforme se verifica no evento 1, NOTIFICACAO5. 2. 1.

DA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA No julgamento do REsp 1.418.593/MS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931⁄2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

Nesse diapasão, a atual redação do art. 3°, §1°, Decreto-Lei 911/69, alterada pela lei 13.043/2014, também sedimenta o entendimento firmado pelo STJ ao dispor que cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Na espécie em apreço, denota-se dos autos que a requerido não promoveu a purgação de sua mora, posto que não realizou o pagamento do valor integral do débito apresentado na petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar.

Assim, por todos os argumentos apresentados, conclui-se que no caso em concreto foram preenchidos todos os requisitos para o êxito da ação de busca e apreensão, de modo que a procedência do pedido do autor é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva, em favor do autor, do veículo MARCA: FIAT, MODELO: FASTBACK FLEX LIM.

EDIT BAY ABARTH T270, ANO: 2023, COR: CINZA, CHASSI: 9BD376A37PYB37153, PLACA: OLJ6C31 e RENAVAM: *13.***.*36-39, o que faço amparado no Decreto-lei 911/69 e suas modificações posteriores, e, em consequência, extingo o procedimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Poderá a parte autora vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada e, por disposição legal, não poderá ficar com o bem como forma de pagamento.

CONDENO a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC.

PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, em conformidade com o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, caso essa providência ainda não tenha sido implementada.

PROVIMENTOS a) PROMOVA-SE a publicação da sentença no Diário da Justiça, a fim de cientificar a parte requerida dos termos da sentença, bem como para fiscalizar eventual saldo credor que lhe é de direito, o que faço com amparo no artigo 346, do CPC. b) Após o trânsito em julgado certificado: b.1) PROCEDA-SE ao desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, caso tenha sido realizado e ainda não tenha sido retirado. b.2) Dê ciência ao DETRAN da presente sentença. b.3) Caso apresentado requerimento nos autos, EXPEÇA-SE "alvará" para autorização da venda a terceiro, nos termos da sentença, sob a advertência de que o autor, por disposição legal, não poderá ficar com o bem; b.4) Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa definitiva e REMETAM-SE os autos à COJUN - Contadoria Judicial Unificada para a cobrança de eventuais custas processuais e/ou taxa judiciária nos termos do Provimento 2/2023 - CGJUS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
14/07/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2025 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/06/2025 15:32

Conclusão para julgamento
24/06/2025 14:23

Decisão - Outras Decisões
21/05/2025 14:31

Lavrada Certidão
21/05/2025 13:25

Protocolizada Petição
16/05/2025 17:44

Conclusão para despacho
16/05/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
05/05/2025 12:49

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158005202025
02/05/2025 15:51

Protocolizada Petição
29/04/2025 16:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/04/2025 14:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158005202025
29/04/2025 14:04

Lavrada Certidão
29/04/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/04/2025 15:34

Lavrada Certidão
28/04/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2025 12:51

Protocolizada Petição
25/04/2025 15:19

Decisão - Outras Decisões
25/04/2025 12:43

Lavrada Certidão
25/04/2025 10:33

Protocolizada Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/04/2025 14:28

Conclusão para despacho
24/04/2025 14:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
24/04/2025 11:32

Protocolizada Petição
15/04/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/04/2025 14:59

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 15:02

Conclusão para despacho
14/04/2025 14:53

Juntada - Informações
14/04/2025 14:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:37

Lavrada Certidão
14/04/2025 10:27

Protocolizada Petição
11/04/2025 16:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
10/04/2025 17:06

Protocolizada Petição
01/04/2025 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: JOAO BATISTA VAZ JUNIOR (por substituição em 01/04/2025 15:52:31)
01/04/2025 15:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/04/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 36
01/04/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/04/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:07

Decisão - Outras Decisões
19/03/2025 14:25

Conclusão para despacho
19/03/2025 00:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 15:10

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/03/2025 18:24

Protocolizada Petição
14/03/2025 17:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 10:19

Protocolizada Petição
11/03/2025 15:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: MANOEL PEREIRA LEMOS FILHO (por substituição em 14/03/2025 15:44:49)
11/03/2025 15:41

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/03/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20
24/02/2025 14:39

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Positivo
24/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:49

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
24/02/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 12:49

Lavrada Certidão
21/02/2025 17:27

Decisão - Concessão - Liminar
20/02/2025 17:14

Conclusão para decisão
20/02/2025 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
20/02/2025 17:10

Juntada - Certidão
20/02/2025 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2025 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
20/02/2025 15:26

Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5661729, Subguia 80650 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.779,87
19/02/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5661730, Subguia 80379 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.740,85
19/02/2025 08:26

Protocolizada Petição
17/02/2025 13:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5661730, Subguia 5478653
17/02/2025 13:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5661729, Subguia 5478651
17/02/2025 13:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5661730 - R$ 3.740,85
17/02/2025 13:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5661729 - R$ 2.779,87
17/02/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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