05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015041-93.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: JORGE ANTONIO SAEZ LAJOSADVOGADO(A): ROGERIO CALAZANS DA SILVA (OAB PR035955) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se o presente feito de AÇÃO DECLARATÓRIA C/ C OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por JORGE ANTONIO SAEZ LAJOS em face da FUNDAÇAO UNIRG.

O requerente pugnou pela extinção do feito, ante a celebração de acordo extrajudicial. É o que importa relatar.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Art. 17 do CPC, para propor ação é imprescindível ter interesse e legitimidade, ou seja, deve a parte autora ser a titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional invocada.

Na verdade, a legitimidade e o interesse devem existir não só por ocasião da propositura da ação, mas também no momento da prolação da sentença, para a entrega da prestação jurisdicional de mérito favorável ou desfavorável.

O interesse processual, ou interesse de agir, uma das condições da ação, consiste na utilidade e adequação da tutela jurisdicional invocada, porque, em princípio, toda função jurisdicional é necessária.

Isso significa que, para a configuração do interesse processual, é imprescindível que o provimento pleiteado, além de útil à satisfação de determinado direito, há se ser adequado, ou seja, hábil a produção dos efeitos jurisdicionais desejados.

Diante disso, vislumbra-se que a demanda perdeu o objeto.

Assim, não há interesse de agir, na modalidade necessidade, e, por consequência, o autor é carente de ação, pela perda superveniência do objeto.

III - DISPOSITIVO Nessa senda, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, c/c com Art. 27 da Lei 12.153/2009.

Sem reexame necessário, como determina o Art. 11 da Lei 12.153/09.

Na hipótese de apresentação de recurso inominado, cujo prazo de interposição é de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

Conforme preceitua a Lei n. 9099/95 em seu Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o Requerente/Recorrente deverá pleitear os benefícios da justiça gratuita ao relator do recurso.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e certificado pelo e-Proc.
04/09/2025 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 17:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
22/08/2025 15:29

Protocolizada Petição
03/07/2025 16:46

Conclusão para julgamento
03/07/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
27/06/2025 17:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/06/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/06/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015041-93.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: JORGE ANTONIO SAEZ LAJOSADVOGADO(A): ROGERIO CALAZANS DA SILVA (OAB PR035955) DESPACHO/DECISÃO Na manifestação de evento retro a parte autora reiterou a suposta similitude documental entre o seu processo e o das candidatas Anabel Mesa Navarro e Niurka Valdes Perez, e requereu, com base nisso, nova intimação da requerida para apresentação de documentos administrativos e de informações acerca do procedimento de protocolo interno da instituição.

Contudo, não se pode olvidar que este Juízo já oportunizou, em momento anterior, a intimação da parte requerida para prestação de esclarecimentos sobre os critérios utilizados na avaliação dos casos mencionados.

Releva observar, ademais, que a parte requerida já se manifestou nos autos, prestando as informações no limite da determinação judicial.

No tocante ao novo pedido para que a requerida informe procedimento interno para protocolo administrativo, ressalta-se que tal matéria possui natureza estritamente administrativa, insuscetível de análise ou deliberação por este Juízo no âmbito da presente demanda, cujo objeto está restrito à legalidade do indeferimento de revalidação do diploma do autor.

O Judiciário não pode ser instado a interferir em competências discricionárias da administração pública, notadamente quando não demonstrada qualquer ilegalidade manifesta ou abusividade nos atos praticados.

Outrossim, cumpre destacar que a tramitação deste feito já foi objeto de dilação considerável, com a concessão de oportunidades suficientes às partes para apresentação de seus argumentos e provas pertinentes.

A perpetuação do andamento em razão de pleitos repetidos apenas contribui para o retardamento do julgamento, o que se mostra incompatível com os princípios da celeridade e efetividade que regem os Juizados Especiais.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos constantes na manifestação de evento 98 e determino a conclusão dos autos para julgamento, tendo em vista o esgotamento das fases de instrução e manifestação das partes.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:03

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 15:58

Conclusão para despacho
19/05/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/04/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:45

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 08:43

Conclusão para despacho
15/04/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
28/03/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
17/03/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 17:41

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/02/2025 14:03

Conclusão para despacho
28/02/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
25/02/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
14/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:01

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 12:29

Conclusão para despacho
13/02/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
11/02/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 12:59

Conclusão para despacho
12/12/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
12/12/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/12/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 66
26/11/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/11/2024 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
30/10/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 18:13

Decisão - Não-Concessão - Liminar
16/08/2024 17:01

Conclusão para despacho
16/08/2024 15:55

Protocolizada Petição
02/08/2024 15:38

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUREPREC
02/08/2024 15:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/08/2024 15:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
02/08/2024 14:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:32

Trânsito em Julgado
10/07/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/06/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/06/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2024 17:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/05/2024 15:31

Juntada - Documento - Relatório e Voto
10/05/2024 16:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
19/04/2024 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/04/2024 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/05/2024 14:00 Sequencial: 290
23/02/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5399633, Subguia 6307 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,00
23/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5399634, Subguia 6219 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
22/02/2024 15:33

Conclusão para despacho
22/02/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/02/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/02/2024 14:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5399634, Subguia 5377953
21/02/2024 14:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5399633, Subguia 5377952
19/02/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
19/02/2024 16:21

Juntada - Certidão
19/02/2024 16:15

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - JORGE ANTONIO SAEZ LAJOS - Guia 5399630 - R$ 9,00
19/02/2024 16:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JORGE ANTONIO SAEZ LAJOS - Guia 5399634 - R$ 50,00
19/02/2024 16:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JORGE ANTONIO SAEZ LAJOS - Guia 5399633 - R$ 31,00
19/02/2024 16:12

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JORGE ANTONIO SAEZ LAJOS - Guia 5399630 - R$ 0,00
19/02/2024 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2024 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
19/02/2024 15:29

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
06/11/2023 14:51

Conclusão para despacho
02/11/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 18:00

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
21/06/2023 16:55

Conclusão para despacho
21/06/2023 16:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
02/06/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/05/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 15:23

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 15:49

Conclusão para decisão
06/02/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/01/2023 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/01/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 11:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
29/11/2022 13:42

Conclusão para decisão
29/11/2022 13:32

Decisão - Declaração - Impedimento
29/11/2022 13:01

Conclusão para decisão
29/11/2022 13:00

Processo Corretamente Autuado
28/11/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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