16/07/2025 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/06/2025 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
25/06/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/06/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004417-66.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004417-66.2019.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: CLARO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB SP163471) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO RELATIVA A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTENTE.

RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSITIVA.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 - O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória. 2 - In casu, o acórdão manifestou-se expressamente acerca da competência da União para disciplinar e fiscalizar a execução dos serviços de telecomunicações, firmando entendimento referente a alegada inconstitucionalidade de lei municipal posteriormente revogada. 3 - De igual forma, tem-se por legítimo o acolhimento do pedido de retificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, visto que a desconstituição das taxas ambientais inscritas representa proveito econômico, de modo que não cumpriu ao Julgador utilizar-se do valor atualizado da causa. 4 - Por fim, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para evitar futuros entraves processuais, tem-se por prequestionada a matéria e os dispositivos legais citados. 5 - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos, para fixar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC, mantendo incólume o percentual fixado na sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
23/06/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 16:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
23/06/2025 16:25

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
23/06/2025 15:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
23/06/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
18/06/2025 18:14

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:06

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 41
02/06/2025 14:31

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
02/06/2025 14:31

Juntada - Documento - Relatório
21/05/2025 15:41

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
21/05/2025 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/04/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2025 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
24/04/2025 17:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/04/2025 13:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
23/04/2025 22:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/04/2025 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
03/04/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/03/2025 14:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
31/03/2025 14:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/03/2025 17:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
28/03/2025 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
27/03/2025 15:13

Juntada - Documento - Voto
24/03/2025 17:40

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: VOTO 1 - Evento 19 - Juntada - Documento - Voto - 24/03/2025 16:33:17
24/03/2025 16:33

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 13:46

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 144
11/03/2025 14:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
11/03/2025 14:21

Juntada - Documento - Relatório
28/02/2025 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/02/2025 12:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
28/02/2025 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/01/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/12/2024 15:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
16/12/2024 15:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/12/2024 15:50

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB09)
05/12/2024 15:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
05/12/2024 15:45

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
04/12/2024 17:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

VOTO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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