01/07/2025 15:31

Conclusão para despacho
26/06/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002842-47.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ABGAIL RIBEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
13/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:38

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/03/2025 13:40

Conclusão para despacho
12/03/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/02/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 08:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/11/2024 15:49

Conclusão para despacho
11/11/2024 12:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
10/11/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/10/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/10/2024 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/09/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/09/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 22:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/07/2024 15:02

Conclusão para julgamento
04/07/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2024 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/06/2024 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/06/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/04/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/03/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
05/03/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13
21/02/2024 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 19:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/02/2024 19:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/02/2024 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 23:19

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
20/02/2024 16:24

Conclusão para decisão
19/02/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 22:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/01/2024 13:15

Conclusão para decisão
26/01/2024 13:15

Processo Corretamente Autuado
25/01/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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