24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001595-55.2024.8.27.2721/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOEXECUTADO: ALTENMON ARRAIS RIBEIROADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)EXECUTADO: ADV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
23/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 12:41

Juntada - Outros documentos
18/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
17/07/2025 11:26

Juntada - Informações
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
17/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001595-55.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)EXECUTADO: ALTENMON ARRAIS RIBEIROADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)EXECUTADO: ADV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) SENTENÇA 1. RELATÓRIO.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL SA em face de EDNA SOUZA FERREIRA RIBEIRO, ALTENMON ARRAIS RIBEIRO e ADV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, todos qualificados nos autos.

Os executados alegam, em sede de exceção de pré-executividade, a inexistência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a demanda, tendo em vista que o instrumento contratual apresentado trata-se de contrato de abertura de crédito.

Alegam ainda a ausência de assinatura de duas testemunhas, além da falta de demonstrativo de débito atualizado, o que comprometeria a certeza e liquidez do crédito (evento 25) O exequente apresentou impugnação à exceção, defendendo a validade do título e a legalidade das cláusulas contratuais, sem, contudo, enfrentar de forma específica os vícios apontados (evento 31). É o breve relatório.

Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO.

A exceção de pré-executividade é medida processual excepcional que permite ao executado suscitar matérias de ordem pública que independem de dilação probatória, como é o caso da ausência de título executivo válido, da inobservância dos requisitos legais da inicial e da inexistência de obrigação certa, líquida e exigível (arts. 803, I, e 798 do CPC).

No caso concreto, a execução está lastreada em contrato de abertura de crédito bancário (BB Giro Empresa), o qual, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não constitui título executivo extrajudicial, mesmo que acompanhado de extratos bancários. Vejamos a súmula 233/STJ "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo." Ademais, o documento apresentado não conta com a assinatura de duas testemunhas, requisito previsto no art. 784, III, do CPC para ser considerado título executivo extrajudicial.

Assim, restam configurados os vícios que inviabilizam a execução nos termos apresentados, não sendo possível o prosseguimento com base no título apresentado. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos executados, reconhecendo a ausência de título executivo extrajudicial válido para fundamentar a presente execução.

Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guaraí-TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 19:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
15/07/2025 18:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/04/2025 16:12

Conclusão para despacho
28/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 15:47

Protocolizada Petição
20/03/2025 18:32

Protocolizada Petição
06/03/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 20:16

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 20:16

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 20:16

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 10:27

Protocolizada Petição
11/02/2025 10:26

Protocolizada Petição
31/01/2025 09:46

Protocolizada Petição
22/01/2025 17:31

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 17:30

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 17:29

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 15:43

Juntada - Informações
18/10/2024 10:01

Lavrada Certidão
18/09/2024 12:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA
18/09/2024 12:50

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
20/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
18/06/2024 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
11/06/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 08:56

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 13:32

Conclusão para despacho
28/05/2024 13:32

Processo Corretamente Autuado
23/05/2024 12:23

Protocolizada Petição
23/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5474445, Subguia 24371 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 840,81
23/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5474444, Subguia 24298 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 493,38
21/05/2024 17:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5474445, Subguia 5404464
21/05/2024 17:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5474444, Subguia 5404460
21/05/2024 13:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5474445 - R$ 840,81
21/05/2024 13:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5474444 - R$ 493,38
21/05/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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