18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050212-22.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SOUTO RESENDEADVOGADO(A): GÉSUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS (OAB TO006167) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por PAULO HENRIQUE SOUTO RESENDE em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e da AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO.

Dispensado o relatório.

Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O processo caminhou sem máculas, obedecendo, rigorosamente, ao postulado do devido processo legal.

Não há preliminares ou prejudiciais, razão pela qual, passo à análise do mérito. 1. Do mérito Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar, na qual o autor busca o reconhecimento da prescrição da multa oriunda do auto de infração de trânsito n. RE00274692, lavrado pela Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura – Tocantins (AGETO/TO).

Defende que foi autuado em 17/07/2018 por suposta infração ao artigo 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, resultando na lavratura do AIT nº RE00274692.

Afirma que protocolou recurso junto à JARI, contudo, o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos, estando, portanto, fulminado pela prescrição, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99.

O cerne da questão reside em verificar se a multa está prescrita. É fato notório que constituição do crédito tributário, através da notificação do sujeito passivo acerca do lançamento, se sujeita ao prazo decadencial quinquenal, nos moldes do artigo 173 do Código Tributário Nacional.

Veja-se: Art. 173.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Noutro giro, o exercício do direito de cobrança, extingue-se dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da efetiva constituição do crédito tributário, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional.

A resolução n. 918/2022 do CONTRAN prevê em seu art. 36, que: "Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 1999".

Extrai-se do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, que: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". Retornando às peculiaridades do caso, infere-se que o auto de infração n. RE00274692 foi lavrado em 17/07/2018 (evento 1, EXTR4).

Em ato contínuo, o autor protocolou recurso à JARI, no dia 17/06/2019, sendo indeferido em 24/10/2023. A análise superficial conduz à verificação do decurso de prazo superior a 3 anos entre o protocolo do recurso administrativo e o julgamento.

Todavia, a redação da lei aplicável ao caso é clara ao estabelecer que incide a prescrição se o processo administrativo permanecer paralisado por mais de 3 anos, sem julgamento ou despacho. O autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia consistente na comprovação da aludida paralisação do processo administrativo, o que deveria fazer mediante a apresentação da integralidade da cópia (art. 373, inciso I, do CPC).

De igual modo, a resolução 723/2018 do CONTRAN, vigente à época dos fatos, dispõe em seu art. 24, o seguinte: "Art. 24.

Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: (...) § 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com: III - o julgamento do recurso na JARI, se houver".

Conforme mencionado, o recurso foi julgado pela JARI em 24/10/2023, marco interruptivo da prescrição, razão pela qual, permanecem hígidos os efeitos do auto de infração impugnado.

Veja-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUTO DE INFRAÇÃO.

INMETRO .

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 1º, § 1º, DA LEI 9 .873/99.

DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA ANULADA .

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Nos termos do art. 1º da Lei 9 .873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação vigente, tendo o § 1º do mesmo dispositivo consignado que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regras reproduzidas pelo art. 21, caput, e § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2 .

Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à apuração do fato (II). 3 .

Hipótese em que, entre a data do recebimento do Recurso Administrativo (17/07/2015) e a comunicação da decisão final (18/10/2018), verificam-se os seguintes atos de cunho instrutório: apresentação de Parecer Jurídico Instrutório (05/07/2018); decisão do Diretor de Metrologia Legal acolhendo tal parecer (06/07/2018); e decisão final do Presidente do Instituto (17/08/2018), de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente, merecendo anulação a sentença que julgou procedente o pedido. 4.

Considerando que a apelação se circunscreveu a impugnar a prejudicial de mérito, inaplicável na espécie o art. 1 .013, § 3º, I, do CPC. 5.

Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar a devolução dos autos à origem para o regular processamento da ação. (TRF-1 - AC: 10076713820184013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 17/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/11/2021 PAG PJe 30/11/2021 PAG).

Concluindo, a insuficiência probatória somada à comprovação de causa interruptiva da prescrição, de rigor a rejeição da pretensão inicial, inexistindo mácula no auto de infração objeto da lide. 2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, por consequência disto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se.

Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.
17/07/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
17/07/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/07/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 23:21

Protocolizada Petição
16/07/2025 19:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/07/2025 13:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/06/2025 15:03

Protocolizada Petição
22/06/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
22/06/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 12:55

Conclusão para despacho
17/06/2025 12:54

Processo Corretamente Autuado
17/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)
16/06/2025 17:51

Retificação de Classe Processual
16/06/2025 17:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 13:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00202521120248272700/TJTO
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO - EXCLUÍDA
08/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/03/2025 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
08/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:57

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 14:01

Conclusão para despacho
24/02/2025 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/02/2025 13:54

Conclusão para despacho
24/02/2025 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
24/02/2025 13:34

Retificação de Classe Processual
24/02/2025 13:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 22:49

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
21/02/2025 14:30

Conclusão para decisão
20/02/2025 17:10

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)
20/02/2025 17:10

Retificação de Classe Processual
20/02/2025 17:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/02/2025 16:11

Protocolizada Petição
05/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00202521120248272700/TJTO
03/12/2024 16:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/12/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:43

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
29/11/2024 15:16

Conclusão para despacho
29/11/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
29/11/2024 14:15

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
29/11/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 22:20

Decisão - Declaração - Incompetência
26/11/2024 23:16

Conclusão para decisão
26/11/2024 23:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
26/11/2024 23:09

Protocolizada Petição
26/11/2024 21:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/11/2024 12:38

Conclusão para decisão
26/11/2024 12:38

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 22:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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