TJTO - 0003395-18.2024.8.27.2722

Interdição/Curatela Nº 0013144-73.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: JAISON DO CARMO DA SILVAADVOGADO(A): ALINY SOARES DE OLIVEIRA (OAB TO005691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, envolvendo as Partes em epígrafe.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Gratuidade da justiça deferida.

Emenda no evento 08.

O Ministério Público foi favorável a concessão da Tutela Provisória (evento 13).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Com a entrada em vigor do chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis.

A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso.

O artigo 1.767 do Código Civil estabelece que estão sujeitos a curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos.

Logo, possível o pedido, uma vez que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (inciso I).

Com a medida, busca-se assegurar e promover, em condições de igualdade, proteção à parte Requerida, permitindo que alguém, em seu nome, pratique determinados atos da vida civil, nos limites do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), nestas palavras: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Dispõe o artigo 747, do CPC, que a ação pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público, devendo a legitimidade ser comprovada por documentação que acompanhe a inicial, o que foi atendido pela parte Requerente.

Analisando detidamente a inicial, constata-se a necessidade da nomeação de um curador provisório à parte Requerida que apresenta diagnóstico de DÉFICIT COGNITIVO E EXECUTIVO DE MODERADO A GRAVE (CID F71.2), condição identificada desde a infância que a impossibilita de gerir sua vida de forma independente e autônoma.

O estado de saúde, retratado no relatório médico juntado nos autos e em diversos documentos, enseja a nomeação de um curador provisório a fim “acautelar interesses pessoais e patrimoniais”, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Tais elementos trazem a juízo a probabilidade da alegada impossibilidade de gerir a própria pessoa e bens.

Presente ainda o perigo de dano, pois a demora da prestação jurisdicional definitiva certamente causará prejuízo à parte Requerida, a qual, diante das peculiaridades do caso, necessita de auxílio em determinados atos da vida civil, especialmente de natureza patrimonial e negocial.

Igualmente, a parte Requerente possui legitimidade para o pedido.

Por fim, cabe ressaltar que a entrada em vigor do chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis.

ISSO POSTO, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio JAISON DO CARMO DA SILVA como Curador(a) provisório(a) de MARIA DE JESUS DO CARMO DA SILVA, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do CPC e artigo 84, §1º, da Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para fins patrimoniais e negociais (art. 85, Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Ciente o(a) Curador(a) provisório(a) de que não poderá dispor dos bens móveis e imóveis da parte Curatelada sem prévia autorização judicial (CC, arts. 1.748, IV e 1.750), bem como que deverá prestar contas de todas as despesas realizadas com eventuais proventos de aposentadoria e/ou benefícios da mesma (art. 84,§4º da Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Expeça-se Termo de Curatela.

CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida dos termos da ação para, caso queira, apresentar impugnação/contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir da data da entrevista, dando-lhe ciência de que poderá constituir Advogado(a) para defesa de seus interesses.

Caso assim não proceda, atuará como Curador Especial em seu favor, ficando desde já nomeada, a Defensoria Pública Estadual, na pessoa dos(as) Defensores(as) Públicos(as) atuantes nesta Comarca (que não esteja assistindo à parte Requerente), o qual deverá ser intimado para apresentar impugnação/contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 752, §2°, do CPC).

Dispenso por ora a designação da audiência de entrevista do art. 751, do CPC, para que Oficial(a) de Justiça não só o(a) cite e intime, como também certifique sua compreensão quanto a este processo, determinando que seja expedido MANDADO DE CONSTATAÇÃO, cuja certidão de cumprimento deverá constar informações acerca do atual estado de saúde do(a) Curatelando(a), tais como: se acamado; se usa fralda ou consegue fazer sua higiene pessoal só ou somente com a ajuda de terceiros; se possui condições de se alimentar ou necessita da ajuda de terceiros; se possui condições de se comunicar, etc., podendo ainda, respeitando a dignidade da pessoa humana, juntar fotos, com o sigilo de segredo de justiça.

O relatório deverá ser minucioso e com riquezas de detalhes que possibilite contribuir para a instrução da presente demanda.

Desta decisão, intimem-se eletronicamente as Partes e o Ministério Público.

Cumpram-se as determinações previstas na Portaria-Conjunta n.º 11/2021 (TJTO e CGJUSTO), que regulamenta a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira instância.

Intimem-se eletronicamente.

Cumpra-se.

Araguaína–TO, data e hora constantes da movimentação processual.