29/08/2025 15:21

Conclusão para decisão
29/08/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
29/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002969-34.2022.8.27.2703/TO AUTOR: JOSE DEIGSON VIEIRA DA LUZADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico o pedido formulado no evento 109, no qual o causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial eletrônico, com destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do crédito de R$ 5.743,38 (cinco mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), bem como honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.522,44 (um mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos).

Contudo, não foi possível compreender integralmente a memória de cálculo apresentada, uma vez que, considerando o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito indicado, o valor corresponderia a R$ 1.723,01 (um mil setecentos e vinte e três reais e um centavo), ao passo que os honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (evento 85), corresponderiam a R$ 574,33 (quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos).

Além disso, não consta nos autos comprovante de pagamento apresentado pela parte executada, tampouco localizei depósito judicial no valor de R$ 5.743,38 (cinco mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) na respectiva aba do sistema.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer os cálculos apresentados, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão e demais consequências legais.

Cumpra-se.

Intime-se.
27/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
08/08/2025 14:08

Conclusão para decisão
08/08/2025 14:08

Processo Reativado
08/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
04/08/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
31/07/2025 18:07

Protocolizada Petição
31/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002969-34.2022.8.27.2703/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: JOSE DEIGSON VIEIRA DA LUZADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865)RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SAADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 29/07/2025 - Trânsito em Julgado
29/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
29/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:54

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:53

Trânsito em Julgado
29/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
28/07/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002969-34.2022.8.27.2703/TO AUTOR: JOSE DEIGSON VIEIRA DA LUZADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865)RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SAADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO O requerido interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento 85, aduzindo, em síntese, a existência de omissão no decisum acerca da aplicação de juros, correção monetária e índice para atualização dos valores da condenação.

O embargado apresentou impugnação aos embargos de declaração no evento 92, na qual requereu o seu não provimento, mantendo-se a sentença proferida no evento 85.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Certo é que, são cabíveis embargos de declaração quando constar na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O embargante requer a aprimoração da decisão, com o saneamento de vícios ambíguos, obscuros, omissos ou patentes de contradição.

Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in litteris: EMENTA PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Não havendo ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (STF - ARE: 1275217 TO 0001483-19.2015.8.27.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) No tocante à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a indenização, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio das Súmulas n.º 580 e 426, estabelecendo que a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso e os juros de mora a partir da citação.

Esse posicionamento visa garantir a integral reparação da vítima, preservando o valor da indenização frente às perdas inflacionárias e responsabilizando o devedor pela mora no cumprimento da obrigação.

Vejamos: Súmula nº 580/STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

Súmula nº 426/STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”.

No caso concreto, observo que a sentença deixou de consignar expressamente acerca da aplicação de juros, correção monetária e índice para atualização dos valores da condenação. Nesse ponto, deve ser reconhecido o equívoco, impondo-se a integração da sentença para constar que a correção monetária incida desde a data do acidente, ocorrido em 15/10/2020.

Além disso, verifico que sobre a indenização do Seguro DPVAT deve incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do evento danoso (Súmula nº 580/STJ), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (Súmula nº 426/STJ). É o que entende a jurisprudência: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO.

JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito do autor à indenização complementar pelo seguro obrigatório DPVAT, fixando sucumbência recíproca e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, pro rata.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se a correção monetária deve incidir desde o evento danoso ou a partir do arbitramento judicial; e (ii) se é cabível a manutenção da sucumbência recíproca e do valor arbitrado para honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos da Súmula nº 580/STJ, a correção monetária das indenizações do seguro DPVAT deve incidir desde a data do evento danoso.4.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 426/STJ.5.

A manutenção da sucumbência recíproca é cabível, uma vez que o valor pleiteado inicialmente pelo autor foi significativamente superior ao reconhecido em juízo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que a correção monetária incida desde o evento danoso, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência recíproca e aos honorários advocatícios.

Tese de julgamento: "1.

A correção monetária sobre as indenizações do seguro DPVAT deve incidir desde a data do evento danoso. 2.

Os juros de mora sobre as indenizações do seguro DPVAT fluem a partir da citação, nos termos das Súmulas nº 580 e nº 426 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, art. 5º, § 7º; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 580/STJ; Súmula nº 426/STJ; TJTO, Apelação Cível nº 0002832-29.2021.8.27.2722, Rel.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 26.01.2022, DJe 09.02.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0015650-89.2021.8.27.2729, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:20:02) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO.

IRRELEVÂNCIA.

SÚMULA 257 DO STJ.

AUSÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Em que pese o esforço argumentativo da apelante a fim de afastar a incidência da Súmula 257 do STJ, trata-se de tese de defesa há muito superada, inexistindo possibilidade de levar a cabo a interpretação pretendida. 2.

Havendo nos autos a comprovação do nexo causal entre a lesão da apelada e o acidente ocorrido, o dever de indenizar é medida que se impõe, independente da inadimplência do proprietário do veículo. 3.

Verifica-se que a sentença não fixou o índice aplicável à correção monetária, nem o percentual cabível quanto aos juros moratórios, o que pode ser sanado pela via do presente recurso. 4.

O valor pretendido pela parte autora deverá ter seu índice de atualização pelo INPC (Súmula 580 do STJ) e juros de mora a partir da citação (Súmula 426 do STJ) à base de 1% (um por cento), a rigor dos arts. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível nº 0002832-29.2021.8.27.2722, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, DJe 09/02/2022) Logo, a omissão apontada merece acolhimento para fins de integração da sentença.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e ACOLHO-OS para DETERMINAR que a correção monetária seja calculada a partir da data do evento danoso (15/10/2020), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (Súmula nº 580/STJ), e que os juros de mora incidam à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (Súmula nº 426/STJ).

Permanece inalterada a sentença nos demais termos.

Em caso de apresentação de apelação, DETERMINO: 1 - INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição(ões) de apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Sendo a parte apelada revel sem procurador constituído no processo, desnecessária sua intimação pessoal para contrarrazoar, consoante o disposto no art. 346 do CPC.

AGUARDE-SE o prazo em cartório. 2 - Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3º).

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 10:54

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
16/05/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
13/05/2025 17:36

Conclusão para decisão
12/05/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 90
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
16/04/2025 12:13

Protocolizada Petição
10/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 22:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/01/2025 15:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/11/2024 14:34

Conclusão para decisão
13/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
11/11/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
28/10/2024 10:20

Protocolizada Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
12/10/2024 07:29

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 074006062024
11/10/2024 12:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 074006062024
10/10/2024 16:52

Lavrada Certidão
09/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:21

Protocolizada Petição
08/10/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/10/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:43

Despacho - Mero expediente
26/07/2024 09:22

Conclusão para despacho
25/07/2024 16:50

Protocolizada Petição
25/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
24/06/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
20/06/2024 12:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
11/06/2024 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
11/06/2024 16:30

Expedido Mandado - TOANACEMAN
11/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/06/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/06/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
03/06/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
03/06/2024 09:40

Protocolizada Petição
24/05/2024 14:36

Protocolizada Petição
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
30/04/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:59

Decisão - Outras Decisões
06/02/2024 12:24

Conclusão para despacho
18/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/11/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/11/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/11/2023 09:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOANA1ECIV
30/10/2023 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2023 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2023 22:22

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 16:16

Conclusão para despacho
17/10/2023 11:55

Protocolizada Petição
27/09/2023 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> NACOM
27/09/2023 16:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/09/2023 13:22

Conclusão para julgamento
04/09/2023 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/08/2023 17:16

Protocolizada Petição
17/08/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/08/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/07/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
05/07/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 16:37

Protocolizada Petição
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/06/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 19:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
05/06/2023 19:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 05/06/2023 16:00. Refer. Evento 9
05/06/2023 16:03

Protocolizada Petição
02/06/2023 19:55

Protocolizada Petição
26/05/2023 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
09/05/2023 14:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2023 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/04/2023 13:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 05/06/2023 16:00
12/01/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2022 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
16/12/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 17:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/12/2022 14:38

Conclusão para despacho
13/12/2022 17:34

Processo Corretamente Autuado
13/12/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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