16/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
15/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000678-03.2024.8.27.2732/TO AUTOR: NOECI DA COSTA VALEADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO.

Recebo a inicial, pois encontra-se instruída nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Nessa quadra processual, delibero sobre o pedido de tutela de urgência apresentado, no sentido de determinar que a parte requerida promova a extensão da rede de energia elétrica para a ligação de nova unidade consumidora de energia elétrica no imóvel rural descrito na petição inicial.

Anote-se que para o deferimento do pedido é necessário a demonstração da presença dos requisitos dispostos no art. 300 (a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), observando-se os documentos acostados nos autos.

No caso dos autos, a parte autora afirma ser a legítima proprietária e possuidora de imóvel rural localizado no município de Paranã.

Com a inicial, anexou os seguintes documentos para comprovar a alegação: 1. contrato de compromisso de compra e venda de terreno (evento 1 - CONTR4), informando que a parte autora adquiriu área pendente de regularização escritural no Loteamento da Fazenda Volta do Lago (lote 4, gleba A).

Colaciono abaixo a descrição do imóvel constante na matrícula; 2. recibo de inscrição do imóvel rural no CAR (evento 1 - ANEXOSPETINI6).

Colaciono abaixo a descrição do imóvel rural no CAR.

Os documentos acima, apesar de serem uma forma de provar a posse/propriedade, não fornecem a segurança necessária para comprovar a propriedade ou posse, conforme exigência do art. 67, IX, da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL (reproduz a redação da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL): Art. 67.

O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora: (...) IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14; Anote-se que a parte autora poderia ter apresentado ata notarial para comprovar a situação de fato da sua posse, contudo, não o fez, o que torna necessária a produção de provas em juízo para comprovação da posse alegada - como prova pericial.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar e determino a adoção dos seguintes expedientes: 1. designe-se audiência preliminar de conciliação, conforme disponibilidade de pauta; no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil); 2. intimem-se as partes, por meio de seu advogado, para comparecer ao ato; 3. caso ambas as partes requeiram expressamente, nos momentos oportunos, o desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), cancele-se a audiência, hipótese em que a parte autora deverá apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo da petição informando o desinteresse acerca da audiência; 4. advirtam-se as partes de que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Advirta-se, ainda, de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC).

Finalmente, cientifique-se as partes de que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, §11, do CPC); 5. realizados os atos supra, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem de forma motivada quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide.

Ficam as partes advertidas que o requerimento genérico de prova fica, desde já, indeferido.

Sem prejuízo do acima exposto, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço em que a parte autora pretende que seja realizada a ligação de nova unidade consumidora de energia elétrica.

O mandado deverá ser devolvido com certidão que qualifique as pessoas encontradas no imóvel rural, quando do cumprimento, e acompanhado de fotos do local em que será realizada a ligação.

Expeça-se o necessário para o cumprimento.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
14/07/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/07/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
12/07/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:03

Protocolizada Petição
02/07/2025 21:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
02/07/2025 21:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala de audiências - CEJUSC - 18/06/2025 13:00. Refer. Evento 45
21/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 13:44

Protocolizada Petição
10/06/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 00:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 00:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 09:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/05/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2025 17:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - CEJUSC - 18/06/2025 13:00
17/03/2025 14:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
06/03/2025 13:20

Remessa para o CEJUSC - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
06/03/2025 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
06/03/2025 13:18

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
26/02/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/02/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/02/2025 12:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAR1ECIV
03/02/2025 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN
30/01/2025 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 21:14

Decisão - Não-Concessão - Liminar
30/09/2024 12:46

Conclusão para despacho
27/09/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/09/2024 14:53

Juntada - Informações
11/09/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/09/2024 13:07

Expedido Ofício
11/09/2024 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 10:09

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 22:13

Protocolizada Petição
19/08/2024 14:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5537184, Subguia 41837 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 185,00
19/08/2024 14:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5537185, Subguia 41771 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 120,00
15/08/2024 16:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5537185, Subguia 5427790
15/08/2024 16:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5537184, Subguia 5427789
15/08/2024 15:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NOECI DA COSTA VALE - EXCLUÍDA
15/08/2024 15:14

Alterada a parte - Situação da parte NOECIDA CORTA VALE - NORMAL
15/08/2024 12:57

Conclusão para despacho
15/08/2024 12:57

Processo Corretamente Autuado
15/08/2024 12:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NOECIDA CORTA VALE - EXCLUÍDA
15/08/2024 12:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NOECI DA COSTA VALE - EXCLUÍDA
14/08/2024 23:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NOECIDA CORTA VALE - Guia 5537185 - R$ 120,00
14/08/2024 23:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NOECIDA CORTA VALE - Guia 5537184 - R$ 185,00
14/08/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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